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- (his) Código de Obras e Posturas [602 196 bytes]
- (his) Página principal Minuta [559 146 bytes]
- (his) Consolidação da Legislação Tributária [388 282 bytes]
- (his) Plano Diretor [290 579 bytes]
- (his) Lei Orgânica do Município [242 258 bytes]
- (his) Lei de Uso e Ocupação do Solo [182 126 bytes]
- (his) LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 [177 485 bytes]
- (his) Página principal Minuta.ocupação [174 982 bytes]
- (his) Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014 [169 177 bytes]
- (his) Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 [133 530 bytes]
- (his) Estatuto dos Servidores [98 477 bytes]
- (his) Estatuto do Servidor [96 925 bytes]
- (his) Estatuto do servidor [93 625 bytes]
- (his) Lei Orgânica da PGM [71 115 bytes]
- (his) LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 [66 232 bytes]
- (his) Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 [61 859 bytes]
- (his) Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 [51 885 bytes]
- (his) Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000 [51 578 bytes]
- (his) Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 [49 295 bytes]
- (his) DEC-13.565-2015 [49 055 bytes]
- (his) LEI-9904-2012 [42 531 bytes]
- (his) Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011 [33 063 bytes]
- (his) LEI-9347-2008 [30 601 bytes]
- (his) LEI-9347-2008.pdf [30 581 bytes]
- (his) DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012. [30 350 bytes]
- (his) DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 [29 744 bytes]
- (his) Decreto n° 12656, de 30 de março de 2010 [26 810 bytes]
- (his) Lei do PRFOR (Refis) [24 784 bytes]
- (his) Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 [24 438 bytes]
- (his) LEI-9501-2009 [24 109 bytes]
- (his) Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013 [20 394 bytes]
- (his) DECRETO Nº 12.949 DE 23 DE ABRIL DE 2012. [18 231 bytes]
- (his) DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 [18 117 bytes]
- (his) LEI-9501-2009.pdf [17 421 bytes]
- (his) Código de Ética [16 539 bytes]
- (his) Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001 [15 617 bytes]
- (his) Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000 [14 460 bytes]
- (his) Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000 [14 244 bytes]
- (his) Leis Ordinárias 1993 [13 877 bytes]
- (his) Lei Complementar nº 54/2007 [12 876 bytes]
- (his) Leis Ordinárias 1991 [12 733 bytes]
- (his) Leis Ordinárias 2000 [12 675 bytes]
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- (his) Patrimônio Cultural [11 769 bytes]
- (his) LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014 [11 651 bytes]
- (his) Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009 [11 395 bytes]
- (his) Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000 [10 558 bytes]
- (his) LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 [9 661 bytes]
- (his) Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013 [9 325 bytes]
- (his) Lei de Concessão de Aposentadoria [9 291 bytes]
- (his) Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002 [9 229 bytes]
- (his) Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013 [9 206 bytes]
- (his) Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004 [8 956 bytes]
- (his) Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011 [8 130 bytes]
- (his) Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998 [8 037 bytes]
- (his) Decreto n° 12856, de 09 de setembro de 2011 [7 886 bytes]
- (his) Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011 [7 674 bytes]
- (his) Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017 [7 535 bytes]
- (his) Outras Normas [7 372 bytes]
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- (his) Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002 [6 337 bytes]
- (his) Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011 [6 091 bytes]
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- (his) Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979 [4 444 bytes]
- (his) Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006 [4 315 bytes]
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- (his) Decreto n° 11110, de 16 de janeiro de 2002 [2 483 bytes]
- (his) Decreto n° 10920, de 19 de janeiro de 2001 [2 460 bytes]
- (his) Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001 [2 440 bytes]
- (his) Decreto n° 12643, de 11 de fevereiro de 2010 [2 428 bytes]
- (his) Decreto n° 12388, de 29 de maio de 2008 [2 424 bytes]
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- (his) DECRETO Nº 12.939 DE 28 DE MARÇO DE 2012. [2 391 bytes]
- (his) Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. [2 369 bytes]
- (his) Decreto n° 12389, de 29 de maio de 2008 [2 353 bytes]
- (his) Decreto n° 11896, de 28 de setembro de 2005 [2 317 bytes]
- (his) Decreto n° 13385, de 07 de julho de 2014 [2 307 bytes]
- (his) Decreto n° 13202, de 20 de agosto de 2013 [2 301 bytes]
- (his) Decretos 2001 [2 281 bytes]
- (his) Decreto n°11745, de 16 de novembro de 2004 [2 244 bytes]
- (his) LEI Nº 10.246, DE 22 DE JULHO DE 2014 [2 241 bytes]
- (his) DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013. [2 227 bytes]
- (his) Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012 [2 191 bytes]
- (his) DECRETO Nº 12.944 DE 03 DE ABRIL DE 2012. [2 186 bytes]
- (his) Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002 [2 185 bytes]
- (his) Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990 [2 145 bytes]
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- (his) Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002 [2 104 bytes]
- (his) Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010 [2 071 bytes]
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- (his) DECRETO Nº 12.941 DE 28 DE MARÇO DE 2012. [1 665 bytes]
- (his) Decreto n° 12639, de 26 de janeiro de 2010 [1 636 bytes]
- (his) Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014 [1 626 bytes]
- (his) Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012 [1 569 bytes]
- (his) Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001 [1 545 bytes]
- (his) LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012 [1 520 bytes]
- (his) Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013 [1 510 bytes]
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- (his) Leis Complementares 2004 [1 218 bytes]
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- (his) Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001 [1 199 bytes]
- (his) Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013 [1 194 bytes]
- (his) LEI COMPLEMENTAR N° 0142, DE 14 DE MARÇO 2013 [1 187 bytes]
- (his) Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000 [1 187 bytes]
- (his) Decreto n° 10918, de 19 de janeiro de 2001 [1 174 bytes]
- (his) Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997 [1 173 bytes]
- (his) Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999 [1 144 bytes]
- (his) Leis Ordinárias 2009 [1 129 bytes]
- (his) Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998 [1 115 bytes]
- (his) Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998 [1 086 bytes]
- (his) Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999 [1 078 bytes]
- (his) LEI Nº 10.237, DE 07 DE JULHO DE 2014 [1 051 bytes]
- (his) Leis Ordinárias 2007 [1 043 bytes]
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- (his) LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013 [847 bytes]
- (his) LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013 [846 bytes]
- (his) Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997 [831 bytes]
- (his) LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013 [785 bytes]
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- (his) Lei Ordinária [553 bytes]
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- (his) Emenda de Revisão [446 bytes]
- (his) Decreto-Lei [437 bytes]
- (his) Decreto [433 bytes]
- (his) LEI: 9831-2011.pdf [357 bytes]
- (his) Lei Complementar [332 bytes]
- (his) Lei [330 bytes]
- (his) Leis Complementares 1993 [316 bytes]
- (his) Leis Ordinárias 1997 [314 bytes]
- (his) Leis Ordinárias 2006 [310 bytes]
- (his) Leis Ordinárias 1996 [302 bytes]
- (his) LEI:9455-2009.pdf [292 bytes]
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