Leis Ordinárias 2004

De PGM
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Lei Ementa
8819 de 01/03/2004
DOM nº 00000, de 04/04/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir, no orçamento do Município, dotação destinada ao custeio de cursos de extensão, especialização, pós-graduação, doutorado e mestrado para servidores públicos municipais, com desempenho, cargo e funções nas áreas de direito, contabilidade, administração e economia, na administração direta e indireta da Administração Pública Municipal.
8820 de 01/04/2004
DOM nº 00000, de 04/04/2004
Dispõe sobre a adequação das agências bancárias para o atendimento a deficientes visuais.
8827 de 28/04/2004
DOM nº 12828, de 11/05/2004
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos do Município crédito especial no valor de R$ 2.260.000,00, para o fim que indica.
8828 de 28/04/2004
DOM nº 12828, de 11/05/2004
Denomina de JOSÉ GAUDÊNCIO MOREIRA uma artéria de Fortaleza.
8829 de 28/04/2004
DOM nº 12828, de 11/05/2004
Denomina de ELIÉZER DE FREITAS GUIMARÃES uma artéria de Fortaleza.
8830 de 28/04/2004
DOM nº 12828, de 11/05/2004
Integra 30 (trinta) Escolas de Ensino Fundamental à estrutura administrativa do Município de Fortaleza e cria os cargos em comissão que indica.
8831 de 20/06/2004
DOM nº 12828, de 11/05/2004
Altera os quantitativos constantes do Anexo Único da Lei nº 8.811, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
8841 de 12/05/2004
DOM nº 12854, de 17/06/2004
Dispõe sobre a classificação e reclassificação das Escolas Públicas Municipais, na forma que indica.
8842 de 20/05/2004
DOM nº 12840, de 27/05/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permitir uso de bem público municipal, com o fim de manutenção de áreas verdes públicas, e dá outras providências.
8845 de 09/10/2004
DOM nº 00000, de 08/06/2004
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE PORANGABUSSU (APRISCO).
8846 de 31/05/2004
DOM nº 00000, de 08/06/2004
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO FAMILIAR DO PARQUE ÁGUA FRIA.
8847 de 09/12/2004
DOM nº 00000, de 08/06/2004
Altera a Lei nº 8.287 de 07 de julho de 1999, que regulamenta o Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) e dá outras providências.
8857 de 24/06/2004
DOM nº 12870, de 09/07/2004
Assegura, em obediência ao princípio da isonomia de tratamento exigida pelo art. 5º da Constituição Federal, aos servidores do Município de Fortaleza, os benefícios da Lei nº 7956, de 30 de setembro de 1 996, e suas alterações.
8869 de 19/07/2004
DOM nº 12880, de 23/07/2004
Cria a Agência Reguladora de Fortaleza (ARFOR) e dá outras providências.
8899 de 30/12/2004
DOM nº 12742, de 05/01/2004
Altera os incisos V e VIII do art. 9º da Lei nº 8.221, de 28 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a propaganda e publicidade no Município de Fortaleza e dá outras providências.