Leis Ordinárias 2000

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Lei Ordinária Ementa
8416 de 20/03/2000
DOM nº 11816, de 31/03/2000
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal permutar área pública municipal destinada a Fundo de Terras por outra pertencente a terceiro, para ter a mesma finalidade, com ampliação do número de entidades habitacionais.
8417 de 31/03/2000
DOM nº 11816, de 31/03/2000
Altera o vencimento-base dos servidores municipais e dispõe sobre a segunda, terceira e quarta promoções previstas no Plano Municipal de Cargos e Carreias (PMCC) e dá outras providências.
8418 de 31/03/2000
DOM nº 11816, de 31/03/2000
Altera o vencimento-base dos servidores dá Câmara Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
8419 de 31/03/2000
DOM nº 11832, de 26/04/2000
Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza, sua organização, finalidade, competência, estrutura organizacional e dá outras providências.
8420 de 31/03/2000
DOM nº 11816, de 31/03/2000
Acrescenta os incisos XVI a XIX ao art. 13 da Lei n° 7.640, de 20 de dezembro de 1994, estendendo o Regime de Substituição Tributária aos contribuintes que indica.
8421 de 31/03/2000
DOM nº 11830, de 24/04/2000
Revoga a Lei n° 8.106, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências
8422 de 12/04/2000
DOM nº 11830, de 24/04/2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento da seguridade social do Município crédito especial no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para o fim que indica.
8423 de 12/04/2000
DOM nº 11830, de 24/04/2000
Denomina de Gerardo Lima uma artéria de Fortaleza.
8424 de 12/04/2000
DOM nº 11830, de 24/04/2000
Denomina Francisco Nélson Arruda uma artéria de Fortaleza.
8425 de 12/04/2000
DOM nº 11830, de 24/04/2000
Denomina Saulo Lima de Vasconcelos uma artéria de Fortaleza.
8426 de 12/04/2000
DOM nº 11830, de 24/04/2000
Denomina Audízia Mosca de Carvalho uma artéria de Fortaleza.
8427 de 12/04/2000
DOM nº 11830, de 24/04/2000
Denomina Jáder de Carvalho uma escola de Fortaleza.
8428 de 12/04/2000
DOM nº 11830, de 24/04/2000
Denomina de Elizeu Rodrigues de Freitas uma artéria de Fortaleza.
8429 de 12/04/2000
DOM nº 11830, de 24/04/2000
Denomina Monsenhor Abelardo uma artéria de Fortaleza.
8430 de 12/04/2000
DOM nº 11830, de 24/04/2000
Denomina Árbitro Iran do Vale uma praça no município de Fortaleza.
8431 de 12/04/2000
DOM nº 11830, de 24/04/2000
Denomina Engenheiro Heitor de Oliveira Albuquerque uma artéria de Fortaleza.
8432 de 12/04/2000
DOM nº 11830, de 24/04/2000
Denomina Fotógrafo Josué de Castro uma praça no município de Fortaleza.
8434 de 12/04/2000
DOM nº 11830, de 24/04/2000
Considera de utilidade pública municipal o Centro de Estimulação e Desenvolvimento infantil (CEDI), na forma que indica.
8437 de 19/04/2000
DOM nº 11835, de 02/05/2000
Altera o art. 9° da Lei n° 8.234, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
8438 de 19/04/2000
DOM nº 11835, de 02/05/2000
Acrescenta o 3° ao art. 1° da Lei n° 8.408, de 24 de dezembro de 1999.
8439 de 19/04/2000
DOM nº 11835, de 02/05/2000
Desafeta parte da área verde pertencente ao loteamento Sincol, denominado Parque Integração, e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza e dá outras providências.
8440 de 19/04/2000
DOM nº 11835, de 00/00/2000
Desafeta parte da área verde pertencente ao loteamento Sincol, denominado Parque Integração, e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso à Associação dos Cegos do Estado do Ceará (ACEC) e dá outras providências.
8441 de 25/04/2000
DOM nº 11831, de 25/04/2000
Altera a redação de artigos da Lei Municipal n°8221 de 28 de dezembro de 1998 e dá outras providências;
8442 de 26/04/2000
DOM nº 11835, de 02/05/2000
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas e dá outras providências.
8443 de 05/05/2000
DOM nº 11842, de 11/05/2000
Denomina Herbert de Sousa uma artéria de Fortaleza.
8444 de 05/05/2000
DOM nº 11842, de 11/05/2000
Denomina Eufrazino Neto uma artéria de Fortaleza.
8445 de 05/05/2000
DOM nº 11842, de 11/05/2000
Denomina João Goulart uma artéria de Fortaleza.
8446 de 05/05/2000
DOM nº 11842, de 11/05/2000
Denomina Comendador Sucupira uma artéria de Fortaleza.
8447 de 05/05/2000
DOM nº 11842, de 11/05/2000
Denomina Dr. José Darnley Rocha uma artéria de Fortaleza.
8449 de 12/05/2000
DOM nº 11856, de 31/05/2000
Institui a Semana da Saúde do Homem e dá outras providências.
8450 de 12/05/2000
DOM nº 11856, de 31/05/2000
Institui o Dia do Comerciário em Fortaleza.
8457 de 16/05/2000
DOM nº 11856, de 31/05/2000
Denomina de Bernadete Maria Leal uma artéria de Fortaleza.
8458 de 16/05/2000
DOM nº 11856, de 31/05/2000
Denomina de Dr. José Teixeira de Freitas uma artéria de Fortaleza.
8459 de 16/05/2000
DOM nº 11856, de 31/05/2000
Denomina de General Assis Bezerra uma artéria de Fortaleza.
8460 de 16/05/2000
DOM nº 11856, de 31/05/2000
Denomina de Praça dos Empreendedores um logradouro de Fortaleza.
8461 de 16/05/2000
DOM nº 11856, de 31/05/2000
Denomina de Tio Jaime uma praça em Messejana.
8462 de 16/05/2000
DOM nº 11856, de 31/05/2000
Denomina de Professor Osvaldo Soares uma artéria de Fortaleza
8464 de 02/06/2000
DOM nº 11865, de 13/06/2000
Dispõe sobre micronegócios, inclusive os desenvolvidos em domicilio, conferindo-lhes tratamento diferenciado, simplificado e incentivado, e dá outras providências.
8465 de 14/06/2000
DOM nº 11872, de 23/06/2000
Dispõe sobre a produção da Cartilha do Consumidor Mirim e dá outras providências.
8469 de 27/06/2000
DOM nº 11883, de 10/07/2000
Denomina de Vereador Abel Pinto um posto de saúde da cidade de Fortaleza.
8470 de 27/06/2000
DOM nº 11883, de 10/07/2000
Denomina de Oscar D'Alva e Souza uma artéria de Fortaleza.
8471 de 27/06/2000
DOM nº 11883, de 10/07/2000
Denomina de Comandante Marcelo Teixeira uma artéria de Fortaleza.
8472 de 27/06/2000
DOM nº 11883, de 10/07/2000
Autoriza à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) custear as despesas relativas à emissão da Carteira Estudantil, para os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental e Médio no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
8473 de 12/07/2000
DOM nº 11891, de 20/07/2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento fiscal do Município crédito especial no valor de R$ 679.000,00, para o fim que indica.
8474 de 12/07/2000
DOM nº 11891, de 20/07/2000
Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal permutar área destinada a Fundo de Terras por outra pertencente a terceiro, para ter a mesma finalidade, com apliação do número de unidades habitacionais.
8475 de 12/07/2000
DOM nº 11891, de 20/07/2000
Modifica a lei n° 7.510, de 19 de abril de 1994, e dá outras providências.
8477 de 24/07/2000
DOM nº 11897, de 28/07/2000
Declara de utilidade pública o Centro de Educação integrada a Infância e Adolescência (CEIA).
8478 de 24/07/2000
DOM nº 11897, de 28/07/2000
Denomina de Osvaldo Férrer Sobrinho uma artéria de Fortaleza.
8479 de 24/07/2000
DOM nº 11897, de 28/07/2000
Denomina de Praça Marechal Humberto Castelo Branco um logradouro de Fortaleza.
8480 de 24/07/2000
DOM nº 11897, de 28/07/2000
Denomina de Gentilândia um bairro de Fortaleza e dá outras providências.
8481 de 24/07/2000
DOM nº 11897, de 28/07/2000
Dispõe sobre a concessão e prestação de contas do Suprimento de Fundos e dá outra providências.
8484 de 02/10/2000
DOM nº 11951, de 16/10/2000
Dá nova redação à Lei n° 1671, de 16 de dezembro de 1960.
8487 de 04/12/2000
DOM nº 11994, de 20/12/2000
Dispõe sobre o subsídio dos vereadores do município de Fortaleza para a legislatura de 2001 a 2004 e dá outras providências.
8488 de 04/12/2000
DOM nº 11994, de 20/12/2000
Altera o art. 3° da Lei nº 8.169 de 19 de junho de 1998, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
8489 de 07/12/2000
DOM nº 11994, de 20/12/2000
Denomina de Dr. Lourival Ribeiro Lima uma artéria de Fortaleza.
8490 de 15/12/2000
DOM nº 11994, de 20/12/2000
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de área institucional (F1), do loteamento Alpha Vilage, Bairro Água Fria, em favor da Casa da Esperança.
8493 de 15/12/2000
DOM nº 12740, de 20/12/2000
Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Município de Fortaleza, suas autarquias e fundações, formalizados através de precatório com créditos fiscais de competência do Município de Fortaleza, e dá outras providências.
8494 de 15/12/2000
DOM nº 12740, de 20/12/2000
Desafeta parte da área verde pertencente ao Conjunto Habitacional José Walter, e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso ao Lions Clube Fortaleza Mondubim, e dá outras providências.
8495 de 15/12/2000
DOM nº 12740, de 20/12/2000
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir de 1° de janeiro de 2001, e dá outras providências.
8496 de 16/12/2000
DOM nº 12740, de 20/12/2000
Altera a Lei nº 8.234, de 29 de dezembro de 1998, nas condições que indica, e dá outras providências.
8497 de 18/12/2000
DOM nº 12740, de 20/12/2000
Altera a Lei n° 8.230, de 29 de dezembro de 1998, e da outras providências.
8498 de 18/12/2000
DOM nº 12740, de 20/12/2000
Institui o procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
8503 de 26/12/2000
DOM nº 12267, de 04/02/2000
Estabelece diretrizes para a realização da operação urbana consorciada Parque Foz Riacho Maceió, com base nos artigos 10 e 11 da Lei n° 7.061, de 16 de janeiro de 1992, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Fortaleza (PDDU-FOR); art. 11 da Lei n° 7.987, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Uso e Ocupação do Solo, prevendo mecanismos para sua implantação, e dá outras providências.