Leis Ordinárias 1999

De PGM
Ir para: navegação, pesquisa


Lei Ementa
8255 de 20/04/1999
DOM nº 11584, de 28/04/1999
Acresce ao art. 11 da Lei nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996, o parágrafo único que indica e dá outras providências.
8394 de 14/12/1999
DOM nº 11746, de 21/12/1999
Altera dispositivos da Lei nº 7.987, de 23 de dezembro de 1996, consolidada, no anexo que indica e dá outras providências.