Leis Ordinárias 1997

De PGM
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Lei Ementa
8005 de 09/04/1997
DOM nº 11077, de 09/04/1997
Prorroga por mais de 90( noventa) dias, o prazo previsto no Parágrafo Único do Art. 202, da Lei Nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996.