Leis Ordinárias 2003

De PGM
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Lei Ementa
8704 de 13/05/2003
DOM nº 12584, de 19/05/2003
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, cria o Programa Municipal de Publicização e a Comissão Municipal de Publicização.
8705 de 13/05/2003
DOM nº 12584, de 19/05/2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos do Município crédito especial até o limite de R$ 7.000.000,00, para o fim que indica.
8706 de 13/05/2003
DOM nº 12584, de 19/05/2003
Dispõe sobre a autorização para contratação da operação de crédito que indica.
8707 de 16/06/2003
DOM nº 12588, de 23/05/2003
Altera a Lei nº 8.048, de 24 de julho de 1997, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) e dá outras providências.
8721 de 16/06/2003
DOM nº 12609, de 24/06/2003
Denomina de PROFº GUSTAVO BRAGA um pólo de lazer no município de Fortaleza.
8722 de 20/06/2003
DOM nº 12613, de 20/06/2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir, no orçamento do Município, dotação destinada ao custeio de cursos de extensão, especialização, pós-graduação, doutorado e mestrado para servidores públicos, profissionais das áreas de saúde e de assistência social.
8723 de 20/06/2003
DOM nº 12613, de 20/06/2003
Disciplina as entradas gratuitas no Estádio Presidente Vargas, em dia de jogos de futebol, e dá outras providências.
8738 de 10/07/2003
DOM nº 12675, de 24/09/2003
Altera as Leis nº 8.230, de 29 de dezembro de 1998, que institui a taxa de licenciamento ambiental, e 8.497, de 18 de dezembro de 2000, que introduz novas atividades licenciáveis, dá nova redação ao inciso XXXIX do art. 17 e ao art. 10 da Lei nº 8.692, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
8775 de 09/10/2003
DOM nº 12686, de 09/10/2003
Dispõe sobre a organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente e altera os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 7.526, de 12 de maio de 1994, na forma que indica.
8776 de 09/10/2003
DOM nº 12686, de 09/10/2003
Altera a alínea "b" do art. 2º, o caput do art. 3º e seu § 1º, do art. 4º e o art. 5º, todos da Lei Municipal nº 6.915, de 05 de julho de 1991, alterados pela Lei. nº 8.052, de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências.
8796 de 09/12/2003
DOM nº 12732, de 16/12/2003
Fixa os FERIADOS RELIGIOSOS no Município de Fortaleza.
8797 de 09/12/2003
DOM nº 12732, de 16/12/2003
Dispõe sobre a instituição da SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS AGRESSÕES SOFRIDAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, na forma que indica.
8799 de 16/12/2003
DOM nº 12.739 de 29/12/03
Declara de relevante interesse cultural a Praia de Iracema, para fins de proteção, nos termos da Lei Municipal n.8023, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município de Fortaleza.
8807 de 26/12/2003
DOM nº 12740, de 30/12/2003
Altera a Lei nº 8.409, de 24 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza.
8808 de 26/12/2003
DOM nº 12740, de 30/12/2003
Denomina de DR. FRANCISCO GADELHA, uma Rua de Fortaleza.
8810 de 30/12/2003
DOM nº 12742, de 05/01/2004
Autoriza a criação da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR).
8811 de 30/12/2003
DOM nº 12743, de 06/01/2004
Altera os quantitativos constantes no Anexo Único da Lei nº 8.070, de 10 de outubro de 1997, e dá outras providências.
8812 de 30/12/2003
DOM nº 12743, de 06/01/2004
Disciplina a instalação e fiscalização de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas de radiação eletromagnética no Município de Fortaleza.
8813 de 20/12/2003
DOM nº 12743, de 06/01/2004
Dispõe sobre a estrutura do instituto de Previdência do município (IPM).
8814 de 30/12/2003
DOM nº 12743, de 06/01/2004
Altera a Lei nº 8.388, de 14 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR) e dá nova redação aos dispositivos que indica.