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- Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 (329 revisões)
- Lei Orgânica da PGM (153 revisões)
- Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 (143 revisões)
- Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000 (123 revisões)
- Legislação (120 revisões)
- Leis Ordinárias 1991 (105 revisões)
- Consolidação da Legislação Tributária (92 revisões)
- Regulamento do Código Tributário (90 revisões)
- Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004 (90 revisões)
- Código de Obras e Posturas (85 revisões)
- Patrimônio Cultural (83 revisões)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 (78 revisões)
- Leis Complementares 2013 (71 revisões)
- Legislação Cultural (68 revisões)
- Plano Diretor (67 revisões)
- Página principal (58 revisões)
- Lei Orgânica do Município (56 revisões)
- Decretos 1990 (54 revisões)
- Leis Ordinárias 1992 (53 revisões)
- Leis Ordinárias 2000 (39 revisões)
- Leis Ordinárias 2013 (37 revisões)
- Leis Ordinárias 1993 (36 revisões)
- Outras Normas (33 revisões)
- Estatuto do Servidor (33 revisões)
- Código de Processo Civil N°13.105 (32 revisões)
- Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (28 revisões)
- Leis Ordinárias 2014 (27 revisões)
- Leis Complementares 2014 (27 revisões)
- Decretos 2008 (26 revisões)
- Decretos 2014 (26 revisões)
- Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013 (24 revisões)
- Lei de Uso e Ocupação do Solo (23 revisões)
- Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 (22 revisões)
- Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012 (21 revisões)
- Página principal Minuta (21 revisões)
- Fomento a Cultura (21 revisões)
- Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012 (20 revisões)
- Leis Complementares 2011 (20 revisões)
- Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005 (20 revisões)
- Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011 (19 revisões)
- Decretos 2000 (18 revisões)
- Estatuto do servidor (18 revisões)
- Dívida Ativa (16 revisões)
- Leis Complementares 1992 (16 revisões)
- Decretos 2013 (16 revisões)
- Leis Ordinárias 1994 (15 revisões)
- Leis Complementares 1989dsds (15 revisões)
- Lei Complementar nº 54/2007 (15 revisões)
- Leis Complementares 2012 (15 revisões)
- Decretos 2002 (15 revisões)
- Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000 (15 revisões)
- Leis Ordinárias 2001 (15 revisões)
- LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 (14 revisões)
- Decretos 2012 (14 revisões)
- Estatuto dos Servidores (14 revisões)
- Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002 (13 revisões)
- Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979 (13 revisões)
- Leis Ordinárias 2005 (13 revisões)
- LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014 (13 revisões)
- Leis Ordinárias 2007 (13 revisões)
- Decretos 2005 (12 revisões)
- LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 (12 revisões)
- Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000 (11 revisões)
- Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010 (11 revisões)
- Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 (11 revisões)
- Leis Ordinárias 2003 (11 revisões)
- Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013 (11 revisões)
- Decretos 2007 (11 revisões)
- LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014 (11 revisões)
- LEI-9501-2009 (11 revisões)
- Leis Ordinárias 2009 (11 revisões)
- Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000 (11 revisões)
- Leis Ordinárias 1990 (11 revisões)
- Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000 (11 revisões)
- Leis Ordinárias 2002 (10 revisões)
- Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011 (10 revisões)
- Decreto n° 10706, de 24 de fevereiro de 2000 (10 revisões)
- Leis Complementares 1990 (10 revisões)
- Leis Ordinárias 2012 (10 revisões)
- Decretos 2004 (9 revisões)
- Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006 (9 revisões)
- Est. dos Servidores VETADO 6.794/90 (9 revisões)
- Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004 (9 revisões)
- Decretos 1998 (9 revisões)
- Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998 (9 revisões)
- Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005 (9 revisões)
- Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014 (9 revisões)
- Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006 (9 revisões)
- Decretos 2023 (8 revisões)
- Decretos 2006 (8 revisões)
- Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004 (8 revisões)
- Leis Complementares (8 revisões)
- Leis Ordinárias 1995 (8 revisões)
- Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014 (8 revisões)
- Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001 (8 revisões)
- Leis Ordinárias 2011 (8 revisões)
- Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003 (7 revisões)
- Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013 (7 revisões)
- LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 (7 revisões)
- Estatuto de Magistério (7 revisões)
- DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012. (7 revisões)
- DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 (7 revisões)
- LEI-9904-2012 (7 revisões)
- Decretos 2003 (7 revisões)
- Leis Complementares 2007 (6 revisões)
- LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013 (6 revisões)
- Decreto n° 13202, de 20 de agosto de 2013 (6 revisões)
- Lei de Concessão de Aposentadoria (6 revisões)
- Decretos (6 revisões)
- Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008 (6 revisões)
- Decretos 2009 (6 revisões)
- Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000 (6 revisões)
- Lei (6 revisões)
- Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta (6 revisões)
- Leis Complementares 1991 (6 revisões)
- Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014 (6 revisões)
- Lei do PRFOR (Refis) (6 revisões)
- Lei execucao fiscal (6 revisões)
- Leis Ordinárias 1999 (6 revisões)
- Leis Complementares 2004 (6 revisões)
- Leis Ordinárias (6 revisões)
- Leis Complementares 2006 (5 revisões)
- Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001 (5 revisões)
- Leis Complementares 2008 (5 revisões)
- Decreto n° 10707, de 24 de fevereiro de 2000 (5 revisões)
- Leis Complementares 2010 (5 revisões)
- Decreto n° 10710, de 28 de fevereiro de 2000 (5 revisões)
- Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012 (5 revisões)
- Leis Ordinárias 2006 (5 revisões)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012 (5 revisões)
- Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008 (5 revisões)
- Código de Ética (5 revisões)
- Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998 (5 revisões)
- Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008 (5 revisões)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013 (5 revisões)
- Leis Complementares 1993 (5 revisões)
- DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 (5 revisões)
- Decreto (5 revisões)
- Leis Complementares 1996 (4 revisões)
- Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009 (4 revisões)
- Constituição Federal (4 revisões)
- Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003 (4 revisões)
- Emenda de Revisão (4 revisões)
- Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001 (4 revisões)
- L8669/2005 (4 revisões)
- Leis Ordinárias 2004 (4 revisões)
- LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013 (4 revisões)
- Decretos 1997 (4 revisões)
- Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997 (4 revisões)
- Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014 (4 revisões)
- LEI-9501-2009.pdf (4 revisões)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013 (4 revisões)
- LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014 (4 revisões)
- Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (3 revisões)
- Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009 (3 revisões)
- Constituição Estadual (3 revisões)
- Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000 (3 revisões)
- Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999 (3 revisões)
- LEI: 10.019-2013.pdf (3 revisões)
- Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013 (3 revisões)
- Leis Complementares 1998 (3 revisões)
- Leis Complementares 2009 (3 revisões)
- LEI: 9831-2011.pdf (3 revisões)
- Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003 (3 revisões)
- Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011 (3 revisões)
- LEI-9347-2008 (3 revisões)
- Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011 (3 revisões)
- Decreto n° 10719, de 15 de março de 2000 (3 revisões)
- Leis Ordinárias 1997 (3 revisões)
- Leis Ordinárias 2008 (3 revisões)
- Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002 (3 revisões)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (3 revisões)
- LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014 (3 revisões)
- Leis Ordinárias 1998 (3 revisões)
- Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001 (3 revisões)
- Decretos 2001 (3 revisões)
- Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000 (3 revisões)
- Decreto n° 10721, de 15 de março de 2000 (3 revisões)
- DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013. (3 revisões)
- Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001 (3 revisões)
- Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990 (3 revisões)
- Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008 (3 revisões)
- Leis Complementares 2005 (3 revisões)
- Decreto n° 10723, de 15 de março de 2000 (3 revisões)
- Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014 (3 revisões)
- Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002 (3 revisões)
- LEI:9404-2008.pdf (2 revisões)
- LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014 (2 revisões)
- Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002 (2 revisões)
- Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999 (2 revisões)
- Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto-Lei (2 revisões)
- Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf (2 revisões)
- LEI:9455-2009.pdf (2 revisões)
- Decreto n° 10916, de 19 de janeiro de 2001 (2 revisões)
- Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 (2 revisões)
- Leis Complementares 1997 (2 revisões)
- Decreto n°11706, de 27 de agosto de 2004 (2 revisões)
- Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994 (2 revisões)
- LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014 (2 revisões)
- Constituição da República Federativa do Brasil (2 revisões)
- Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017 (2 revisões)
- Decreto n° 13385, de 07 de julho de 2014 (2 revisões)
- Leis Complementares 1999 (2 revisões)
- Decreto n°11745, de 16 de novembro de 2004 (2 revisões)
- Pareceres Normativos 1990 (2 revisões)
- Leis Complementares 2000 (2 revisões)
- Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90 (2 revisões)
- Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014 (2 revisões)
- LEI-9347-2008.pdf (2 revisões)
- Leis Complementares 2001 (2 revisões)
- Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997 (2 revisões)
- Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013 (2 revisões)
- Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001 (2 revisões)
- Decreto n° 12390, de 29 de maio de 2008 (2 revisões)
- Leis Complementares 2002 (2 revisões)
- Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010 (2 revisões)
- Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92) (2 revisões)
- DEC-13.565-2015 (2 revisões)
- Decreto n° 12867, de 14 de outubro de 2011 (2 revisões)
- DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012. (2 revisões)
- Leis Complementares 2003 (2 revisões)
- Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998 (2 revisões)
- LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014 (2 revisões)
- Artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (2 revisões)
- Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar N°002/90 (2 revisões)
- Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, (2 revisões)
- Decreto n° 10722, de 15 de março de 2000 (2 revisões)
- Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Leis Complementares 1994 (2 revisões)
- Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001 (2 revisões)
- Lei Ordinária (2 revisões)
- Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. (2 revisões)
- Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, (2 revisões)
- DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012. (2 revisões)
- Leis Complementares 1995 (2 revisões)
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