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  1. Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992‏‎ (329 revisões)
  2. Lei Orgânica da PGM‏‎ (153 revisões)
  3. Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009‏‎ (143 revisões)
  4. Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000‏‎ (123 revisões)
  5. Legislação‏‎ (120 revisões)
  6. Leis Ordinárias 1991‏‎ (105 revisões)
  7. Consolidação da Legislação Tributária‏‎ (92 revisões)
  8. Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004‏‎ (90 revisões)
  9. Regulamento do Código Tributário‏‎ (90 revisões)
  10. Código de Obras e Posturas‏‎ (85 revisões)
  11. Patrimônio Cultural‏‎ (83 revisões)
  12. LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014‏‎ (78 revisões)
  13. Leis Complementares 2013‏‎ (71 revisões)
  14. Legislação Cultural‏‎ (68 revisões)
  15. Plano Diretor‏‎ (67 revisões)
  16. Página principal‏‎ (58 revisões)
  17. Lei Orgânica do Município‏‎ (56 revisões)
  18. Decretos 1990‏‎ (54 revisões)
  19. Leis Ordinárias 1992‏‎ (53 revisões)
  20. Leis Ordinárias 2000‏‎ (39 revisões)
  21. Leis Ordinárias 2013‏‎ (37 revisões)
  22. Leis Ordinárias 1993‏‎ (36 revisões)
  23. Outras Normas‏‎ (33 revisões)
  24. Estatuto do Servidor‏‎ (33 revisões)
  25. Código de Processo Civil N°13.105‏‎ (32 revisões)
  26. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964‏‎ (28 revisões)
  27. Leis Complementares 2014‏‎ (27 revisões)
  28. Leis Ordinárias 2014‏‎ (27 revisões)
  29. Decretos 2014‏‎ (26 revisões)
  30. Decretos 2008‏‎ (26 revisões)
  31. Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013‏‎ (24 revisões)
  32. Lei de Uso e Ocupação do Solo‏‎ (23 revisões)
  33. Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80‏‎ (22 revisões)
  34. Página principal Minuta‏‎ (21 revisões)
  35. Fomento a Cultura‏‎ (21 revisões)
  36. Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012‏‎ (21 revisões)
  37. Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012‏‎ (20 revisões)
  38. Leis Complementares 2011‏‎ (20 revisões)
  39. Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005‏‎ (20 revisões)
  40. Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011‏‎ (19 revisões)
  41. Estatuto do servidor‏‎ (18 revisões)
  42. Decretos 2000‏‎ (18 revisões)
  43. Decretos 2013‏‎ (16 revisões)
  44. Dívida Ativa‏‎ (16 revisões)
  45. Leis Complementares 1992‏‎ (16 revisões)
  46. Decretos 2002‏‎ (15 revisões)
  47. Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000‏‎ (15 revisões)
  48. Leis Ordinárias 2001‏‎ (15 revisões)
  49. Leis Ordinárias 1994‏‎ (15 revisões)
  50. Leis Complementares 1989dsds‏‎ (15 revisões)
  51. Lei Complementar nº 54/2007‏‎ (15 revisões)
  52. Leis Complementares 2012‏‎ (15 revisões)
  53. Decretos 2012‏‎ (14 revisões)
  54. Estatuto dos Servidores‏‎ (14 revisões)
  55. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002‏‎ (14 revisões)
  56. Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002‏‎ (13 revisões)
  57. Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979‏‎ (13 revisões)
  58. Leis Ordinárias 2005‏‎ (13 revisões)
  59. LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014‏‎ (13 revisões)
  60. Leis Ordinárias 2007‏‎ (13 revisões)
  61. Decretos 2005‏‎ (12 revisões)
  62. LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014‏‎ (12 revisões)
  63. Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000‏‎ (11 revisões)
  64. Leis Ordinárias 1990‏‎ (11 revisões)
  65. Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000‏‎ (11 revisões)
  66. Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000‏‎ (11 revisões)
  67. Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010‏‎ (11 revisões)
  68. Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004‏‎ (11 revisões)
  69. Leis Ordinárias 2003‏‎ (11 revisões)
  70. Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013‏‎ (11 revisões)
  71. Decretos 2007‏‎ (11 revisões)
  72. LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014‏‎ (11 revisões)
  73. LEI-9501-2009‏‎ (11 revisões)
  74. Leis Ordinárias 2009‏‎ (11 revisões)
  75. Leis Ordinárias 2012‏‎ (10 revisões)
  76. Leis Ordinárias 2002‏‎ (10 revisões)
  77. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011‏‎ (10 revisões)
  78. Decreto n° 10706, de 24 de fevereiro de 2000‏‎ (10 revisões)
  79. Leis Complementares 1990‏‎ (10 revisões)
  80. Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005‏‎ (9 revisões)
  81. Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014‏‎ (9 revisões)
  82. Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (9 revisões)
  83. Decretos 2004‏‎ (9 revisões)
  84. Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (9 revisões)
  85. Est. dos Servidores VETADO 6.794/90‏‎ (9 revisões)
  86. Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004‏‎ (9 revisões)
  87. Decretos 1998‏‎ (9 revisões)
  88. Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998‏‎ (9 revisões)
  89. Leis Ordinárias 2011‏‎ (8 revisões)
  90. Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001‏‎ (8 revisões)
  91. Decretos 2023‏‎ (8 revisões)
  92. Decretos 2006‏‎ (8 revisões)
  93. Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004‏‎ (8 revisões)
  94. Leis Complementares‏‎ (8 revisões)
  95. Leis Ordinárias 1995‏‎ (8 revisões)
  96. Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014‏‎ (8 revisões)
  97. DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007‏‎ (7 revisões)
  98. LEI-9904-2012‏‎ (7 revisões)
  99. Decretos 2003‏‎ (7 revisões)
  100. Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003‏‎ (7 revisões)
  101. Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013‏‎ (7 revisões)
  102. LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014‏‎ (7 revisões)
  103. Estatuto de Magistério‏‎ (7 revisões)
  104. DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012.‏‎ (7 revisões)
  105. Lei execucao fiscal‏‎ (6 revisões)
  106. Leis Ordinárias 1999‏‎ (6 revisões)
  107. Leis Complementares 2004‏‎ (6 revisões)
  108. Leis Ordinárias‏‎ (6 revisões)
  109. Leis Complementares 2007‏‎ (6 revisões)
  110. Decreto n° 13202, de 20 de agosto de 2013‏‎ (6 revisões)
  111. LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013‏‎ (6 revisões)
  112. Lei de Concessão de Aposentadoria‏‎ (6 revisões)
  113. Decretos‏‎ (6 revisões)
  114. Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008‏‎ (6 revisões)
  115. Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000‏‎ (6 revisões)
  116. Decretos 2009‏‎ (6 revisões)
  117. Lei‏‎ (6 revisões)
  118. Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta‏‎ (6 revisões)
  119. Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014‏‎ (6 revisões)
  120. Leis Complementares 1991‏‎ (6 revisões)
  121. Lei do PRFOR (Refis)‏‎ (6 revisões)
  122. LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013‏‎ (5 revisões)
  123. Leis Complementares 1993‏‎ (5 revisões)
  124. DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014‏‎ (5 revisões)
  125. Decreto‏‎ (5 revisões)
  126. Leis Complementares 2006‏‎ (5 revisões)
  127. Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001‏‎ (5 revisões)
  128. Leis Complementares 2008‏‎ (5 revisões)
  129. Decreto n° 10707, de 24 de fevereiro de 2000‏‎ (5 revisões)
  130. Decreto n° 10710, de 28 de fevereiro de 2000‏‎ (5 revisões)
  131. Leis Complementares 2010‏‎ (5 revisões)
  132. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012‏‎ (5 revisões)
  133. Leis Ordinárias 2006‏‎ (5 revisões)
  134. LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012‏‎ (5 revisões)
  135. Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008‏‎ (5 revisões)
  136. Código de Ética‏‎ (5 revisões)
  137. Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998‏‎ (5 revisões)
  138. Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008‏‎ (5 revisões)
  139. LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013‏‎ (4 revisões)
  140. LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014‏‎ (4 revisões)
  141. Leis Complementares 1996‏‎ (4 revisões)
  142. Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009‏‎ (4 revisões)
  143. Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003‏‎ (4 revisões)
  144. Constituição Federal‏‎ (4 revisões)
  145. Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001‏‎ (4 revisões)
  146. Emenda de Revisão‏‎ (4 revisões)
  147. Leis Ordinárias 2004‏‎ (4 revisões)
  148. L8669/2005‏‎ (4 revisões)
  149. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013‏‎ (4 revisões)
  150. Decretos 1997‏‎ (4 revisões)
  151. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997‏‎ (4 revisões)
  152. Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014‏‎ (4 revisões)
  153. LEI-9501-2009.pdf‏‎ (4 revisões)
  154. Decreto n° 10721, de 15 de março de 2000‏‎ (3 revisões)
  155. Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001‏‎ (3 revisões)
  156. Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990‏‎ (3 revisões)
  157. DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013.‏‎ (3 revisões)
  158. Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008‏‎ (3 revisões)
  159. Leis Complementares 2005‏‎ (3 revisões)
  160. Decreto n° 10723, de 15 de março de 2000‏‎ (3 revisões)
  161. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014‏‎ (3 revisões)
  162. Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002‏‎ (3 revisões)
  163. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)‏‎ (3 revisões)
  164. Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009‏‎ (3 revisões)
  165. Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000‏‎ (3 revisões)
  166. Constituição Estadual‏‎ (3 revisões)
  167. Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999‏‎ (3 revisões)
  168. LEI: 10.019-2013.pdf‏‎ (3 revisões)
  169. Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013‏‎ (3 revisões)
  170. Leis Complementares 1998‏‎ (3 revisões)
  171. Leis Complementares 2009‏‎ (3 revisões)
  172. Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003‏‎ (3 revisões)
  173. Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011‏‎ (3 revisões)
  174. LEI: 9831-2011.pdf‏‎ (3 revisões)
  175. LEI-9347-2008‏‎ (3 revisões)
  176. Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011‏‎ (3 revisões)
  177. Decreto n° 10719, de 15 de março de 2000‏‎ (3 revisões)
  178. Leis Ordinárias 1997‏‎ (3 revisões)
  179. Leis Ordinárias 2008‏‎ (3 revisões)
  180. Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002‏‎ (3 revisões)
  181. LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013‏‎ (3 revisões)
  182. Leis Ordinárias 1998‏‎ (3 revisões)
  183. Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001‏‎ (3 revisões)
  184. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014‏‎ (3 revisões)
  185. Decretos 2001‏‎ (3 revisões)
  186. Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000‏‎ (3 revisões)
  187. LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014‏‎ (2 revisões)
  188. Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002‏‎ (2 revisões)
  189. Artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960‏‎ (2 revisões)
  190. Decreto n° 10722, de 15 de março de 2000‏‎ (2 revisões)
  191. Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (2 revisões)
  192. LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013‏‎ (2 revisões)
  193. Lei Complementar N°002/90‏‎ (2 revisões)
  194. Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,‏‎ (2 revisões)
  195. Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001‏‎ (2 revisões)
  196. Leis Complementares 1994‏‎ (2 revisões)
  197. Lei Ordinária‏‎ (2 revisões)
  198. Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.‏‎ (2 revisões)
  199. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,‏‎ (2 revisões)
  200. DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012.‏‎ (2 revisões)
  201. Leis Complementares 1995‏‎ (2 revisões)
  202. Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002‏‎ (2 revisões)
  203. LEI:9404-2008.pdf‏‎ (2 revisões)
  204. LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014‏‎ (2 revisões)
  205. Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (2 revisões)
  206. Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013‏‎ (2 revisões)
  207. Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999‏‎ (2 revisões)
  208. Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf‏‎ (2 revisões)
  209. Decreto-Lei‏‎ (2 revisões)
  210. LEI:9455-2009.pdf‏‎ (2 revisões)
  211. Decreto n° 10916, de 19 de janeiro de 2001‏‎ (2 revisões)
  212. Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016‏‎ (2 revisões)
  213. Leis Complementares 1997‏‎ (2 revisões)
  214. Decreto n°11706, de 27 de agosto de 2004‏‎ (2 revisões)
  215. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994‏‎ (2 revisões)
  216. LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014‏‎ (2 revisões)
  217. Constituição da República Federativa do Brasil‏‎ (2 revisões)
  218. Decreto n° 13385, de 07 de julho de 2014‏‎ (2 revisões)
  219. Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017‏‎ (2 revisões)
  220. Leis Complementares 1999‏‎ (2 revisões)
  221. Decreto n°11745, de 16 de novembro de 2004‏‎ (2 revisões)
  222. Pareceres Normativos 1990‏‎ (2 revisões)
  223. Leis Complementares 2000‏‎ (2 revisões)
  224. Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014‏‎ (2 revisões)
  225. Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90‏‎ (2 revisões)
  226. Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012‏‎ (2 revisões)
  227. Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002‏‎ (2 revisões)
  228. LEI-9347-2008.pdf‏‎ (2 revisões)
  229. Leis Complementares 2001‏‎ (2 revisões)
  230. Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997‏‎ (2 revisões)
  231. Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001‏‎ (2 revisões)
  232. Decreto n° 12390, de 29 de maio de 2008‏‎ (2 revisões)
  233. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013‏‎ (2 revisões)
  234. Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010‏‎ (2 revisões)
  235. Leis Complementares 2002‏‎ (2 revisões)
  236. Decreto n° 12867, de 14 de outubro de 2011‏‎ (2 revisões)
  237. Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)‏‎ (2 revisões)
  238. DEC-13.565-2015‏‎ (2 revisões)
  239. DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.‏‎ (2 revisões)
  240. Leis Complementares 2003‏‎ (2 revisões)
  241. Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998‏‎ (2 revisões)

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