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  1. Artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
  2. Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.
  3. Consolidação da Legislação Tributária
  4. Constituição Estadual
  5. Constituição Federal
  6. Constituição da República Federativa do Brasil
  7. Código de Obras e Posturas
  8. Código de Ética
  9. DEC-13.565-2015
  10. DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
  11. DECRETO Nº 12.939 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  12. DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  13. DECRETO Nº 12.941 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  14. DECRETO Nº 12.942 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  15. DECRETO Nº 12.943 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  16. DECRETO Nº 12.944 DE 03 DE ABRIL DE 2012.
  17. DECRETO Nº 12.948 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
  18. DECRETO Nº 12.949 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
  19. DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012.
  20. DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
  21. DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013.
  22. DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
  23. Decreto n°11706, de 27 de agosto de 2004
  24. Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004
  25. Decreto n°11745, de 16 de novembro de 2004
  26. Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004
  27. Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997
  28. Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998
  29. Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998
  30. Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000
  31. Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000
  32. Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000
  33. Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000
  34. Decreto n° 10706, de 24 de fevereiro de 2000
  35. Decreto n° 10707, de 24 de fevereiro de 2000
  36. Decreto n° 10710, de 28 de fevereiro de 2000
  37. Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000
  38. Decreto n° 10719, de 15 de março de 2000
  39. Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000
  40. Decreto n° 10721, de 15 de março de 2000
  41. Decreto n° 10722, de 15 de março de 2000
  42. Decreto n° 10723, de 15 de março de 2000
  43. Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001
  44. Decreto n° 10916, de 19 de janeiro de 2001
  45. Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001
  46. Decreto n° 10918, de 19 de janeiro de 2001
  47. Decreto n° 10919, de 19 de janeiro de 2001
  48. Decreto n° 10920, de 19 de janeiro de 2001
  49. Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001
  50. Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001
  51. Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001
  52. Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001
  53. Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002
  54. Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002
  55. Decreto n° 11105, de 11 de janeiro de 2002
  56. Decreto n° 11109, de 16 de janeiro de 2002
  57. Decreto n° 11110, de 16 de janeiro de 2002
  58. Decreto n° 11112, de 16 de janeiro de 2002
  59. Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002
  60. Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002
  61. Decreto n° 11122, de 23 de janeiro de 2002
  62. Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002
  63. Decreto n° 11125, de 30 de janeiro de 2002
  64. Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002
  65. Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002
  66. Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003
  67. Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003
  68. Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003
  69. Decreto n° 11895, de 28 de setembro de 2005
  70. Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005
  71. Decreto n° 11896, de 28 de setembro de 2005
  72. Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005
  73. Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006
  74. Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006
  75. Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006
  76. Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006
  77. Decreto n° 12388, de 29 de maio de 2008
  78. Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008
  79. Decreto n° 12389, de 29 de maio de 2008
  80. Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008
  81. Decreto n° 12390, de 29 de maio de 2008
  82. Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008
  83. Decreto n° 12450, de 14 de novembro de 2008
  84. Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008
  85. Decreto n° 12624, de 30 de dezembro de 2009
  86. Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009
  87. Decreto n° 12635, de 20 de janeiro de 2010
  88. Decreto n° 12639, de 26 de janeiro de 2010
  89. Decreto n° 12641, de 29 de janeiro de 2010
  90. Decreto n° 12643, de 11 de fevereiro de 2010
  91. Decreto n° 12644, de 12 de fevereiro de 2010
  92. Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010
  93. Decreto n° 12646, de 18 de fevereiro de 2010
  94. Decreto n° 12647, de 26 de fevereiro de 2010
  95. Decreto n° 12648, de 10 de março de 2010
  96. Decreto n° 12656, de 30 de março de 2010
  97. Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011
  98. Decreto n° 12855, de 09 de setembro de 2011
  99. Decreto n° 12856, de 09 de setembro de 2011
  100. Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011
  101. Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011
  102. Decreto n° 12866, de 14 de outubro de 2011
  103. Decreto n° 12867, de 14 de outubro de 2011
  104. Decreto n° 12868, de 14 de outubro de 2011
  105. Decreto n° 12871, de 24 de outubro de 2011
  106. Decreto n° 12872, de 24 de outubro de 2011
  107. Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013
  108. Decreto n° 13202, de 20 de agosto de 2013
  109. Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013
  110. Decreto n° 13385, de 07 de julho de 2014
  111. Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014
  112. Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014
  113. Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014
  114. Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014
  115. Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990
  116. Decreto n° 8255, de 15 de fevereiro de 1990
  117. Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000
  118. Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf
  119. Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979
  120. Decretos 2007
  121. Decretos 2023
  122. Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017
  123. Est. dos Servidores VETADO 6.794/90
  124. Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90
  125. Estatuto de Magistério
  126. Estatuto do Servidor
  127. Estatuto do servidor
  128. Estatuto dos Servidores
  129. Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004
  130. Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009
  131. L8669/2005
  132. LEI-10432-2015
  133. LEI-9347-2008
  134. LEI-9347-2008.pdf
  135. LEI-9501-2009
  136. LEI-9501-2009.pdf
  137. LEI-9904-2012
  138. LEI:9362-2008.pdf
  139. LEI:9404-2008.pdf
  140. LEI:9455-2009.pdf
  141. LEI: 10019-2013.pdf
  142. LEI: 9831-2011.pdf
  143. LEI COMPLEMENTAR N° 0110 DE 02 DE JULHO DE 2012
  144. LEI COMPLEMENTAR N° 0142, DE 14 DE MARÇO 2013
  145. LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013
  146. LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013
  147. LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  148. LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  149. LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
  150. LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  151. LEI Nº 10.080, DE 01 DE JULHO DE 2013
  152. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
  153. LEI Nº 10.158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
  154. LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014
  155. LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014
  156. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014
  157. LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014
  158. LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014
  159. LEI Nº 10.236, DE 07 DE JULHO DE 2014
  160. LEI Nº 10.237, DE 07 DE JULHO DE 2014
  161. LEI Nº 10.238, DE 07 DE JULHO DE 2014
  162. LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014
  163. LEI Nº 10.240, DE 22 DE JULHO DE 2014
  164. LEI Nº 10.241, DE 22 DE JULHO DE 2014
  165. LEI Nº 10.242, DE 22 DE JULHO DE 2014
  166. LEI Nº 10.243, DE 22 DE JULHO DE 2014
  167. LEI Nº 10.244, DE 22 DE JULHO DE 2014
  168. LEI Nº 10.245, DE 22 DE JULHO DE 2014
  169. LEI Nº 10.246, DE 22 DE JULHO DE 2014
  170. LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014
  171. LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014
  172. LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  173. LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
  174. Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)
  175. Lei Complementar N°002/90
  176. Lei Complementar n° 0079, de 7 de maio de 2010
  177. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011
  178. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994
  179. Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011
  180. Lei Complementar n° 0108, de 30 de maio de 2012
  181. Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012
  182. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013
  183. Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013
  184. Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014
  185. Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013
  186. Lei Complementar nº 54/2007
  187. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997
  188. Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998
  189. Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000
  190. Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001
  191. Lei de Concessão de Aposentadoria
  192. Lei de Licitações
  193. Lei de Uso e Ocupação do Solo
  194. Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta
  195. Lei do PRFOR (Refis)
  196. Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,
  197. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,
  198. Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999
  199. Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999
  200. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
  201. Leis Complementares 1989dsds
  202. Leis Complementares 1990
  203. Leis Complementares 1991
  204. Leis Complementares 1993
  205. Leis Complementares 1994
  206. Leis Complementares 1995
  207. Leis Complementares 1996
  208. Leis Complementares 1997
  209. Leis Complementares 1998
  210. Leis Complementares 1999
  211. Leis Complementares 2000
  212. Leis Complementares 2001
  213. Leis Complementares 2002
  214. Leis Complementares 2003
  215. Leis Complementares 2004
  216. Leis Complementares 2005
  217. Leis Complementares 2006
  218. Leis Complementares 2008
  219. Leis Complementares 2009
  220. Leis Complementares 2010
  221. Leis Complementares 2011
  222. Leis Ordinárias 1990
  223. Leis Ordinárias 1991
  224. Leis Ordinárias 1992
  225. Leis Ordinárias 1993
  226. Leis Ordinárias 1994
  227. Leis Ordinárias 1995
  228. Leis Ordinárias 2001
  229. Leis Ordinárias 2003
  230. Leis Ordinárias 2004
  231. Leis Ordinárias 2005
  232. Leis Ordinárias 2006
  233. Leis Ordinárias 2007
  234. Pareceres Normativos 1990
  235. Página principal Minuta
  236. Página principal Minuta.ocupação
  237. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014
  238. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
  239. Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016
  240. Regulamento do Código Tributário

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