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  1. (his) ‎Regulamento do Código Tributário ‎[949 292 bytes]
  2. (his) ‎Código de Processo Civil N°13.105 ‎[604 929 bytes]
  3. (his) ‎Código de Obras e Posturas ‎[602 196 bytes]
  4. (his) ‎Página principal Minuta ‎[559 146 bytes]
  5. (his) ‎Consolidação da Legislação Tributária ‎[388 282 bytes]
  6. (his) ‎Plano Diretor ‎[290 579 bytes]
  7. (his) ‎Lei Orgânica do Município ‎[242 258 bytes]
  8. (his) ‎Lei de Uso e Ocupação do Solo ‎[182 126 bytes]
  9. (his) ‎LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ‎[177 485 bytes]
  10. (his) ‎Página principal Minuta.ocupação ‎[174 982 bytes]
  11. (his) ‎Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014 ‎[169 177 bytes]
  12. (his) ‎Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 ‎[133 530 bytes]
  13. (his) ‎Estatuto dos Servidores ‎[98 477 bytes]
  14. (his) ‎Estatuto do Servidor ‎[96 925 bytes]
  15. (his) ‎Estatuto do servidor ‎[93 625 bytes]
  16. (his) ‎Lei Orgânica da PGM ‎[71 115 bytes]
  17. (his) ‎LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 ‎[66 232 bytes]
  18. (his) ‎Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎[61 859 bytes]
  19. (his) ‎Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 ‎[51 885 bytes]
  20. (his) ‎Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000 ‎[51 578 bytes]
  21. (his) ‎Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ‎[49 295 bytes]
  22. (his) ‎DEC-13.565-2015 ‎[49 055 bytes]
  23. (his) ‎LEI-9904-2012 ‎[42 531 bytes]
  24. (his) ‎Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011 ‎[33 063 bytes]
  25. (his) ‎LEI-9347-2008 ‎[30 601 bytes]
  26. (his) ‎LEI-9347-2008.pdf ‎[30 581 bytes]
  27. (his) ‎DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012. ‎[30 350 bytes]
  28. (his) ‎DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 ‎[29 744 bytes]
  29. (his) ‎Decreto n° 12656, de 30 de março de 2010 ‎[26 810 bytes]
  30. (his) ‎Lei do PRFOR (Refis) ‎[24 784 bytes]
  31. (his) ‎Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ‎[24 438 bytes]
  32. (his) ‎LEI-9501-2009 ‎[24 109 bytes]
  33. (his) ‎Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013 ‎[20 394 bytes]
  34. (his) ‎DECRETO Nº 12.949 DE 23 DE ABRIL DE 2012. ‎[18 231 bytes]
  35. (his) ‎DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 ‎[18 117 bytes]
  36. (his) ‎LEI-9501-2009.pdf ‎[17 421 bytes]
  37. (his) ‎Código de Ética ‎[16 539 bytes]
  38. (his) ‎Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001 ‎[15 617 bytes]
  39. (his) ‎Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000 ‎[14 460 bytes]
  40. (his) ‎Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000 ‎[14 244 bytes]
  41. (his) ‎Leis Ordinárias 1993 ‎[13 877 bytes]
  42. (his) ‎Lei Complementar nº 54/2007 ‎[12 876 bytes]
  43. (his) ‎Leis Ordinárias 1991 ‎[12 733 bytes]
  44. (his) ‎Leis Ordinárias 2000 ‎[12 675 bytes]
  45. (his) ‎Leis Ordinárias 1992 ‎[12 158 bytes]
  46. (his) ‎Patrimônio Cultural ‎[11 769 bytes]
  47. (his) ‎LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014 ‎[11 651 bytes]
  48. (his) ‎Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009 ‎[11 395 bytes]
  49. (his) ‎Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000 ‎[10 558 bytes]
  50. (his) ‎LEI Nº 10.248, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 ‎[9 661 bytes]
  51. (his) ‎Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013 ‎[9 325 bytes]
  52. (his) ‎Lei de Concessão de Aposentadoria ‎[9 291 bytes]
  53. (his) ‎Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002 ‎[9 229 bytes]
  54. (his) ‎Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013 ‎[9 206 bytes]
  55. (his) ‎Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004 ‎[8 956 bytes]
  56. (his) ‎Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011 ‎[8 130 bytes]
  57. (his) ‎Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998 ‎[8 037 bytes]
  58. (his) ‎Decreto n° 12856, de 09 de setembro de 2011 ‎[7 886 bytes]
  59. (his) ‎Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011 ‎[7 674 bytes]
  60. (his) ‎Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017 ‎[7 535 bytes]
  61. (his) ‎Outras Normas ‎[7 372 bytes]
  62. (his) ‎LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 ‎[6 646 bytes]
  63. (his) ‎Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001 ‎[6 452 bytes]
  64. (his) ‎Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002 ‎[6 337 bytes]
  65. (his) ‎Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011 ‎[6 091 bytes]
  66. (his) ‎Decretos 2012 ‎[5 975 bytes]
  67. (his) ‎DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012. ‎[5 773 bytes]
  68. (his) ‎Decreto n° 11105, de 11 de janeiro de 2002 ‎[5 687 bytes]
  69. (his) ‎LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014 ‎[5 568 bytes]
  70. (his) ‎Leis Ordinárias 2002 ‎[5 486 bytes]
  71. (his) ‎LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014 ‎[5 345 bytes]
  72. (his) ‎Leis Ordinárias 2014 ‎[5 319 bytes]
  73. (his) ‎LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014 ‎[5 173 bytes]
  74. (his) ‎Decreto n° 11895, de 28 de setembro de 2005 ‎[4 987 bytes]
  75. (his) ‎Leis Ordinárias 2001 ‎[4 947 bytes]
  76. (his) ‎Leis Ordinárias 2003 ‎[4 937 bytes]
  77. (his) ‎Decreto n° 12647, de 26 de fevereiro de 2010 ‎[4 908 bytes]
  78. (his) ‎DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012. ‎[4 819 bytes]
  79. (his) ‎Leis Ordinárias 1990 ‎[4 595 bytes]
  80. (his) ‎Decreto n° 12644, de 12 de fevereiro de 2010 ‎[4 539 bytes]
  81. (his) ‎Decreto n° 12390, de 29 de maio de 2008 ‎[4 497 bytes]
  82. (his) ‎Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979 ‎[4 444 bytes]
  83. (his) ‎Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006 ‎[4 315 bytes]
  84. (his) ‎Decreto n° 12646, de 18 de fevereiro de 2010 ‎[4 215 bytes]
  85. (his) ‎Decreto n° 10916, de 19 de janeiro de 2001 ‎[4 202 bytes]
  86. (his) ‎LEI-10432-2015 ‎[4 093 bytes]
  87. (his) ‎Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010 ‎[3 911 bytes]
  88. (his) ‎Decreto n° 12641, de 29 de janeiro de 2010 ‎[3 830 bytes]
  89. (his) ‎Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006 ‎[3 775 bytes]
  90. (his) ‎Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002 ‎[3 774 bytes]
  91. (his) ‎Leis Complementares 2013 ‎[3 691 bytes]
  92. (his) ‎Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002 ‎[3 636 bytes]
  93. (his) ‎Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003 ‎[3 625 bytes]
  94. (his) ‎Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001 ‎[3 545 bytes]
  95. (his) ‎Leis Ordinárias 2004 ‎[3 537 bytes]
  96. (his) ‎Leis Ordinárias 2005 ‎[3 457 bytes]
  97. (his) ‎Decreto n° 11122, de 23 de janeiro de 2002 ‎[3 432 bytes]
  98. (his) ‎Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012 ‎[3 248 bytes]
  99. (his) ‎Decretos 1990 ‎[3 245 bytes]
  100. (his) ‎Leis Complementares 2011 ‎[3 182 bytes]

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