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1. Decreto-Lei‏‎ (2 revisões)
2. Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf‏‎ (2 revisões)
3. LEI:9455-2009.pdf‏‎ (2 revisões)
4. Decreto n° 10916, de 19 de janeiro de 2001‏‎ (2 revisões)
5. Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016‏‎ (2 revisões)
6. Leis Complementares 1997‏‎ (2 revisões)
7. Decreto n°11706, de 27 de agosto de 2004‏‎ (2 revisões)
8. Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994‏‎ (2 revisões)
9. LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014‏‎ (2 revisões)
10. Constituição da República Federativa do Brasil‏‎ (2 revisões)
11. Decreto n° 13385, de 07 de julho de 2014‏‎ (2 revisões)
12. Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017‏‎ (2 revisões)
13. Leis Complementares 1999‏‎ (2 revisões)
14. Decreto n°11745, de 16 de novembro de 2004‏‎ (2 revisões)
15. Pareceres Normativos 1990‏‎ (2 revisões)
16. Leis Complementares 2000‏‎ (2 revisões)
17. Decreto n° 13386, de 07 de julho de 2014‏‎ (2 revisões)
18. Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90‏‎ (2 revisões)
19. Lei Complementar n° 0123, de 30 de novembro de 2012‏‎ (2 revisões)
20. Leis Complementares 2001‏‎ (2 revisões)
21. Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997‏‎ (2 revisões)
22. Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002‏‎ (2 revisões)
23. LEI-9347-2008.pdf‏‎ (2 revisões)
24. Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001‏‎ (2 revisões)
25. Decreto n° 12390, de 29 de maio de 2008‏‎ (2 revisões)
26. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013‏‎ (2 revisões)
27. Leis Complementares 2002‏‎ (2 revisões)
28. Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010‏‎ (2 revisões)
29. DEC-13.565-2015‏‎ (2 revisões)
30. Decreto n° 12867, de 14 de outubro de 2011‏‎ (2 revisões)
31. Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)‏‎ (2 revisões)
32. DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.‏‎ (2 revisões)
33. Leis Complementares 2003‏‎ (2 revisões)
34. Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998‏‎ (2 revisões)
35. LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014‏‎ (2 revisões)
36. Artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960‏‎ (2 revisões)
37. Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002‏‎ (2 revisões)
38. Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,‏‎ (2 revisões)
39. Decreto n° 10722, de 15 de março de 2000‏‎ (2 revisões)
40. Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (2 revisões)
41. LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013‏‎ (2 revisões)
42. Lei Complementar N°002/90‏‎ (2 revisões)
43. Leis Complementares 1994‏‎ (2 revisões)
44. Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001‏‎ (2 revisões)
45. Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.‏‎ (2 revisões)
46. Lei Ordinária‏‎ (2 revisões)
47. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,‏‎ (2 revisões)
48. DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012.‏‎ (2 revisões)
49. Leis Complementares 1995‏‎ (2 revisões)
50. Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002‏‎ (2 revisões)
51. LEI:9404-2008.pdf‏‎ (2 revisões)
52. LEI Nº 10.247, DE 22 DE JULHO DE 2014‏‎ (2 revisões)
53. Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999‏‎ (2 revisões)
54. Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006‏‎ (2 revisões)
55. Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013‏‎ (2 revisões)
56. Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009‏‎ (3 revisões)
57. Constituição Estadual‏‎ (3 revisões)
58. Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000‏‎ (3 revisões)
59. Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999‏‎ (3 revisões)
60. LEI: 10.019-2013.pdf‏‎ (3 revisões)
61. Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013‏‎ (3 revisões)
62. Leis Complementares 1998‏‎ (3 revisões)
63. Leis Complementares 2009‏‎ (3 revisões)
64. Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003‏‎ (3 revisões)
65. Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011‏‎ (3 revisões)
66. LEI: 9831-2011.pdf‏‎ (3 revisões)
67. LEI-9347-2008‏‎ (3 revisões)
68. Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011‏‎ (3 revisões)
69. Decreto n° 10719, de 15 de março de 2000‏‎ (3 revisões)
70. Leis Ordinárias 1997‏‎ (3 revisões)
71. Leis Ordinárias 2008‏‎ (3 revisões)
72. Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002‏‎ (3 revisões)
73. LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013‏‎ (3 revisões)
74. Leis Ordinárias 1998‏‎ (3 revisões)
75. Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001‏‎ (3 revisões)
76. LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014‏‎ (3 revisões)
77. Decretos 2001‏‎ (3 revisões)
78. Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000‏‎ (3 revisões)
79. Decreto n° 10721, de 15 de março de 2000‏‎ (3 revisões)
80. DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013.‏‎ (3 revisões)
81. Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001‏‎ (3 revisões)
82. Decreto n° 8254, de 15 de fevereiro de 1990‏‎ (3 revisões)
83. Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008‏‎ (3 revisões)
84. Leis Complementares 2005‏‎ (3 revisões)
85. Decreto n° 10723, de 15 de março de 2000‏‎ (3 revisões)
86. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014‏‎ (3 revisões)
87. Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002‏‎ (3 revisões)
88. Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)‏‎ (3 revisões)
89. Leis Complementares 1996‏‎ (4 revisões)
90. Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009‏‎ (4 revisões)
91. Constituição Federal‏‎ (4 revisões)
92. Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003‏‎ (4 revisões)
93. Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001‏‎ (4 revisões)
94. Emenda de Revisão‏‎ (4 revisões)
95. Leis Ordinárias 2004‏‎ (4 revisões)
96. L8669/2005‏‎ (4 revisões)
97. LEI Nº 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013‏‎ (4 revisões)
98. Decretos 1997‏‎ (4 revisões)
99. Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997‏‎ (4 revisões)
100. Decreto n° 13431, de 17 de outubro de 2014‏‎ (4 revisões)

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