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• Código de Ética
  ...da administração pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito erro, da opressão ou da mentira, que sempre y) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimen
  16 KB (2 764 palavras) - 16h45min de 2 de março de 2015
• Lei Orgânica da PGM
  redefinindo as sua competências, estrutura e organização, dispondo, ainda sobre o regime V - representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse
  69 KB (11 340 palavras) - 15h18min de 2 de junho de 2017
• Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  ...definindo as sua competências, estrutura e organização, dispondo, ainda sobre o regime jurídico de seus servidores e demais encargos técnico-jurídicos V - representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse
  130 KB (20 795 palavras) - 16h40min de 2 de março de 2015
• Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004
  de acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva ou oriundo de a
  9 KB (1 447 palavras) - 14h44min de 23 de maio de 2014
• Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  III - emitir pareceres sobre matéria tributária e financeira nos autos pertinentes que deverão estar IV - representar a Fazenda Municipal em processos ou ações que versem sobre matéria financeira, relacionada com a arrecadação tributária ou não, e
  51 KB (8 098 palavras) - 15h17min de 18 de setembro de 2014
• Estatuto do servidor
  ...laração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública. ...(sessenta) dias antes do término deste, informará ao órgão de pessoal sobre o servidor, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo anterior.
  91 KB (15 135 palavras) - 12h03min de 9 de maio de 2014
• Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013
  <center>'''Dispõe sobre o procedimento de aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos se
  9 KB (1 478 palavras) - 09h26min de 22 de maio de 2014
• Lei Orgânica do Município
  Art. 3º - Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, '''Parágrafo único'''- O veto popular não alcançará matérias que versem sobre tributos, organização administrativa,servidores públicos e seu regime ju
  237 KB (39 392 palavras) - 12h20min de 15 de maio de 2017
• Estatuto do Servidor
  <center>'''Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza e dá outras providên ...laração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
  95 KB (15 373 palavras) - 15h29min de 18 de setembro de 2014
• Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014
  ...a concessão do benefício, desde que o período de efetiva contribuição sobre a gratificação seja igualou superior a 108 (cento e oito) meses, ininterr ...a concessão do benefício, desde que o período de efetiva contribuição sobre a gratificação seja igual ou superior a 120 (cento e vinte) meses ininter
  2 KB (317 palavras) - 09h21min de 1 de outubro de 2014
• Decretos 2014
  |Dispõe sobre a antecipação do Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2014 nos ÓrgÃ
  1 KB (210 palavras) - 16h42min de 5 de março de 2015
• Decretos 2011
  |Dispõe sobre a repactuação dos contratos administrativos de prestação de serviços c
  3 KB (446 palavras) - 16h45min de 9 de outubro de 2014
• Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011
  <center>'''Dispõe sobre a repactuação dos contratos administrativos de prestação de serviços c ...ocuradoria Geral do Município para parecer conclusivo, ficando a decisão sobre o mérito a critério do Secretário ou dirigente máximo do órgão ou ent
  6 KB (991 palavras) - 14h28min de 10 de outubro de 2014
• DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  ...Desempenho Variável (GED Variável), no valor de até 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, instituída pelo § 4° do art. 35 da Lei n° 9.265, Art. 3° - A GED variável, correspondente a 10% sobre o vencimento básico, será devida em razão do efetivo desempenho das atri
  5 KB (797 palavras) - 13h05min de 14 de outubro de 2014
• DECRETO Nº 12.948 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
  <center>'''Alterar o Decreto nº 12.821, de 24 de maio de 2011, que dispõe sobre a repactuação dos contratos administrativos de prestação de serviços c
  2 KB (272 palavras) - 13h55min de 14 de outubro de 2014
• DECRETO Nº 12.949 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
  <center>'''Regulamenta a Lei 6.985/91, que dispõe sobre a GIAH, no âmbito dos Hospitais Secundários de Fortaleza, e dá outras pr ...entros de Especialidades Médicas José de Alencar terão a GIAH calculada sobre o vencimento base do padrão correspondente ao inicial de sua categoria fun
  18 KB (3 012 palavras) - 14h20min de 14 de outubro de 2014
• Consolidação da Legislação Tributária
  ...ípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária relacionados com os tribut I - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
  379 KB (62 446 palavras) - 13h02min de 29 de dezembro de 2014
• Plano Diretor
  ...recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e delibere sobre as prioridades da política habitacional,bem como fiscalize os investimento ...ulação e, em especial, de seus representantes nos espaços de co-gestão sobre os instrumentos da política habitacional e de regularização fundiária;
  284 KB (47 417 palavras) - 15h24min de 29 de janeiro de 2015
• Lei de Concessão de Aposentadoria
  <center>'''Dispõe sobre o procedimento de aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos se
  9 KB (1 494 palavras) - 16h50min de 2 de março de 2015
• Código de Obras e Posturas
  <center>'''Dispõe sobre o código de obras e posturas do município de Fortaleza e da outras provid ...execução de obras públicas ou particulares, no Município de Fortaleza, sobre as medidas de polícia administrativa de competência do município. No que
  588 KB (98 392 palavras) - 14h36min de 28 de janeiro de 2015
• Página principal Minuta.ocupação
  Art.1° - Esta Lei dispõe sobre a divisão do Município em Microzonas de Densidade e Zonas Especiais, regu ...impermeabilidade, índice de aproveitamento e fração do lote incidirão sobre a área remanescente.
  171 KB (29 417 palavras) - 10h41min de 11 de junho de 2014
• Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013
  ...ípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária relacionados com os tribut I — do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
  20 KB (3 366 palavras) - 17h22min de 18 de setembro de 2014
• Leis Ordinárias 2014
  | Dispõe Sobre a Criação do Memorial da Resistência à Ditadura Militar, no Âmbito do | Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.097/97, que dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora e dá outras providências.
  5 KB (758 palavras) - 10h48min de 12 de março de 2015
• LEI Nº 10.230, DE 27 DE JUNHO DE 2014
  ...'Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.097/97, que dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora e dá outras providências.'''</cen ...rumentos musicas de posse do musico, devendo essa penalidade recair apenas sobre os equipamentos de posse ou de propriedade dos estabelecimentos infratores,
  1 KB (201 palavras) - 08h51min de 16 de outubro de 2014
• Leis Ordinárias 2013
  | Dispõe sobre o Registro do Patrimônio Vivo do Município de Fortaleza, na forma que ind | Dispõe sobre a regulamentação dos critérios para exercício da atividade de capelania
  2 KB (271 palavras) - 10h40min de 12 de março de 2015
• LEI Nº 10.080, DE 01 DE JULHO DE 2013
  <center>'''Dispõe sobre a regulamentação dos critérios para exercício da atividade de capelania
  2 KB (418 palavras) - 17h48min de 18 de setembro de 2014
• Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000
  ...rios implantados e operados com obediência às normas técnicas vigentes sobre a matéria ou em locais previamente autorizados pelo agente público respon
  14 KB (2 371 palavras) - 09h14min de 22 de setembro de 2014
• LEI Nº 10.239, DE 22 DE JULHO DE 2014
  ...uída nas Escolas da Rede de Ensino Público ou privado campanha educativa sobre os riscos do uso do cerol, linha chilena ou de qualquer outro tipo de mater
  5 KB (853 palavras) - 09h22min de 22 de setembro de 2014
• LEI Nº 10.240, DE 22 DE JULHO DE 2014
  ...''Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de orientações básicas sobre o DPVAT, na forma que indica.'''</center> ...locar, em local visível ao público e em destaque, orientações básicas sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores Te
  1 KB (261 palavras) - 09h25min de 22 de setembro de 2014
• LEI Nº 10.241, DE 22 DE JULHO DE 2014
  <center>'''Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas pelos estabelecimento
  2 KB (308 palavras) - 09h27min de 22 de setembro de 2014
• LEI Nº 10.243, DE 22 DE JULHO DE 2014
  ...a Municipal de Saúde, a divulgação e a conscientização da população sobre os sintomas e diagnósticos precoces do câncer que, por sua vez, elevarão
  1 KB (226 palavras) - 09h43min de 22 de setembro de 2014
• LEI Nº 10.245, DE 22 DE JULHO DE 2014
  ...Lei, os entes federados deverão, em consonância com a Política Nacional sobre Drogas, intensificar as ações de: I — difusão de informações sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas;
  2 KB (406 palavras) - 09h55min de 22 de setembro de 2014
• LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  <center>'''Revoga os arts. 52, 53, 54 e 55 da Lei n° 5.895/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza e dá outras providên
  785 byte (123 palavras) - 11h48min de 22 de setembro de 2014
• Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000
  ...rios implantados e operados com obediência às normas técnicas vigentes sobre a matéria ou em locais previamente autorizados pelo agente público respon
  14 KB (2 390 palavras) - 14h57min de 1 de outubro de 2014
• LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013
  ...com a faixa de alargamento da Avenida Washington Soares (alça do viaduto sobre a Avenida Sebastião de Abreu); a leste, por onde mede 149,70m (cento e qua
  3 KB (503 palavras) - 09h44min de 23 de setembro de 2014
• LEI Nº 10.235, DE 07 DE JULHO DE 2014
  VI — sobre ele não podem ser constituídos quaisquer ônus reais.
  5 KB (846 palavras) - 09h55min de 23 de setembro de 2014
• LEI Nº 10.234, DE 07 DE JULHO DE 2014
  Art. 3º - Os imóveis sobre os quais dispõe esta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Pr VI — não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
  11 KB (1 927 palavras) - 08h54min de 16 de outubro de 2014
• LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013
  <center>'''Altera a Lei Complementar n° 04/1991, que dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Guarda Municipal de Fortaleza
  2 KB (266 palavras) - 10h41min de 23 de setembro de 2014
• LEI Nº 10.233, DE 07 DE JULHO DE 2014
  ...(SETRA), a enviar anualmente à Câmara Municipal de Fortaleza relatório sobre a execução do Programa Cozinha Popular. .................................
  5 KB (818 palavras) - 08h52min de 16 de outubro de 2014
• Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000
  ...; CONSIDERANDO as disposições da Lei n° 8.000, de 29 de janeiro de 1997 sobre a reforma administrativa dos órgãos do Poder Executivo Municipal, e CONSI ...o balanço geral e a prestação de contas da Fundação e emitir parecer sobre os mesmos;
  50 KB (8 167 palavras) - 14h28min de 17 de outubro de 2014
• Decreto n° 11122, de 23 de janeiro de 2002
  ...e relatório no prazo de até 30 (trinta) contendo informações concretas sobre a situação real de cada imóvel da PMF e propositura de sugestões se nec
  3 KB (562 palavras) - 14h10min de 8 de outubro de 2014
• Decretos 2010
  |Dispõe sobre o repasse de recursos para a Câmara Municipal de Fortaleza no exercício d
  2 KB (351 palavras) - 16h11min de 8 de outubro de 2014
• Decreto n° 12635, de 20 de janeiro de 2010
  <center>'''Dispõe sobre o repasse de recursos para a Câmara Municipal de Fortaleza no exercício d |MULTAS E JUROS SOBRE TRIBUTOS || <div align="right">1.956.989,16</div>
  3 KB (450 palavras) - 16h29min de 8 de outubro de 2014
• Decreto n° 12641, de 29 de janeiro de 2010
  de regulamentar a Lei nº 9497, de 14 de agosto de 2009, que dispõe sobre a instituição Gratificação de Produção de Asfalto - GPA. Art. 6º - Sobre todos os valores pagos a título de Gratificação de Produção de Asfalto
  4 KB (659 palavras) - 16h46min de 8 de outubro de 2014
• Decretos 2012
  |Alterar o Decreto nº 12.821, de 24 de maio de 2011, que dispõe sobre a repactuação dos contratos administrativos de prestação de serviços c |Regulamenta a Lei 6.985/91, que dispõe sobre a GIAH, no âmbito dos Hospitais Secundários de Fortaleza, e dá outras pr
  6 KB (885 palavras) - 16h47min de 11 de março de 2015
• Decreto n° 12646, de 18 de fevereiro de 2010
  ...onais, devendo também assegurar o acompanhamento, controle e informação sobre a freqüência escolar dos beneficiários do Programa Bolsa Família.
  4 KB (679 palavras) - 14h01min de 9 de outubro de 2014
• Decreto n° 12647, de 26 de fevereiro de 2010
  Art. 2º - Compete a Comissão sobre a qual dispõe este Decreto: ...ção de responsabilidade de servidor público, efetivo ou comissionado, e sobre possível dolo ou culpa, visando abertura de Processo Disciplinar.
  5 KB (795 palavras) - 14h12min de 9 de outubro de 2014
• Decreto n° 12656, de 30 de março de 2010
  ...inação da Lei nº 8.813, publicada em 06 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Estrutura do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza. Art. 1º - Este Regimento dispõe sobre as normas, organização, eleições, posse, atribuições e funcionamento
  26 KB (4 530 palavras) - 14h58min de 9 de outubro de 2014
• Lei de Uso e Ocupação do Solo
  Art.1° - Esta Lei dispõe sobre a divisão do Município em Microzonas de Densidade e Zonas Especiais, regu ...impermeabilidade, índice de aproveitamento e fração do lote incidirão sobre a área remanescente.
  178 KB (30 162 palavras) - 16h47min de 10 de junho de 2015
• Decreto n° 11896, de 28 de setembro de 2005
  Altera o Decreto nº 11.330/03, que dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - Tabela 6.1 a 6.29 da
  2 KB (335 palavras) - 16h50min de 22 de setembro de 2014

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