Mudanças entre as edições de "Leis Ordinárias 2007"

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| [[ Lei Nº 8005 de 9 de abril de 1997 |8005-97 de 09/04/1997]]<br /> DOM nº 11077, de 09/04/1997
 
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|Prorroga por mais de 90( noventa) dias, o prazo previsto no Parágrafo Único do Art. 202, da Lei Nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996.
 
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Edição das 09h56min de 13 de junho de 2014

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