Leis Ordinárias 2008
De Legislação PGM
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| Lei | Ementa |
| Lei 9.347/2008 DOM n º 13.787 de 01/04/2008 |
Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural e natural do município de fortaleza, por meio do tombamento ou registro, cria o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio histórico-cultural (COMPHIC) e dá outras providências. |
