Leis Ordinárias 1991
De Legislação PGM
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| Leis Ordinárias | Ementa |
| 06805 de 16/01/1991 DOM nº 9542, de 24/01/1991 |
Redefine as competências dos orgãos que indica e da outras providências. |
| 06832 de 18/04/1991 DOM nº 9605, de 29/04/1991 |
Cria o Contencioso Administrativo tributário do Município, define sua estrutura, organização e competência e da outras providências. |
| 06837 de 24/04/1991 DOM nº 9610, de 07/05/1991 |
Institui Normas de proteção, preservação e conservação do Parque da Liberdade (Cidade da Criança) pelo valor histórico cultural para o Município de Fortaleza. |
