Mudanças entre as edições de "Leis Ordinárias 1991"
De Legislação PGM
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| Redefine as competências dos orgãos que indica e da outras providências. | | Redefine as competências dos orgãos que indica e da outras providências. | ||
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| + | | Cria o Contencioso Administrativo tributário do Município, define sua estrutura, organização e competência e da outras providências. | ||
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Edição das 14h02min de 29 de dezembro de 2014
| Leis Ordinárias | Ementa |
| 06805 de 16/01/1991 DOM nº 9542, de 24/01/1991 |
Redefine as competências dos orgãos que indica e da outras providências. |
| 06832 de 18/04/1991 DOM nº 9605, de 29/04/1991 |
Cria o Contencioso Administrativo tributário do Município, define sua estrutura, organização e competência e da outras providências. |
