Legislação Cultural

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Patrimônio Cultural

Fomento a Cultura

Outros

Destaques

Lei 9.347/2008 - Dispõe sobre a proteção ao patrimônio cultural

Legislação Federal e Estadual

Decreto-Lei Nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional Leis Estaduais da Cultura a partir de 2003