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51. Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001
52. Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001
53. Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002
54. Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002
55. Decreto n° 11105, de 11 de janeiro de 2002
56. Decreto n° 11109, de 16 de janeiro de 2002
57. Decreto n° 11110, de 16 de janeiro de 2002
58. Decreto n° 11112, de 16 de janeiro de 2002
59. Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002
60. Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002
61. Decreto n° 11122, de 23 de janeiro de 2002
62. Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002
63. Decreto n° 11125, de 30 de janeiro de 2002
64. Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002
65. Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002
66. Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003
67. Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003
68. Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003
69. Decreto n° 11895, de 28 de setembro de 2005
70. Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005
71. Decreto n° 11896, de 28 de setembro de 2005
72. Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005
73. Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006
74. Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006
75. Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006
76. Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006
77. Decreto n° 12388, de 29 de maio de 2008
78. Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008
79. Decreto n° 12389, de 29 de maio de 2008
80. Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008
81. Decreto n° 12390, de 29 de maio de 2008
82. Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008
83. Decreto n° 12450, de 14 de novembro de 2008
84. Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008
85. Decreto n° 12624, de 30 de dezembro de 2009
86. Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009
87. Decreto n° 12635, de 20 de janeiro de 2010
88. Decreto n° 12639, de 26 de janeiro de 2010
89. Decreto n° 12641, de 29 de janeiro de 2010
90. Decreto n° 12643, de 11 de fevereiro de 2010
91. Decreto n° 12644, de 12 de fevereiro de 2010
92. Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010
93. Decreto n° 12646, de 18 de fevereiro de 2010
94. Decreto n° 12647, de 26 de fevereiro de 2010
95. Decreto n° 12648, de 10 de março de 2010
96. Decreto n° 12656, de 30 de março de 2010
97. Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011
98. Decreto n° 12855, de 09 de setembro de 2011
99. Decreto n° 12856, de 09 de setembro de 2011
100. Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011

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