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  1. Artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
  2. Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.
  3. Consolidação da Legislação Tributária
  4. Constituição Estadual
  5. Constituição Federal
  6. Constituição da República Federativa do Brasil
  7. Código de Obras e Posturas
  8. Código de Ética
  9. DEC-13.565-2015
  10. DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
  11. DECRETO Nº 12.939 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  12. DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  13. DECRETO Nº 12.941 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  14. DECRETO Nº 12.942 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  15. DECRETO Nº 12.943 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
  16. DECRETO Nº 12.944 DE 03 DE ABRIL DE 2012.
  17. DECRETO Nº 12.948 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
  18. DECRETO Nº 12.949 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
  19. DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012.
  20. DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
  21. DECRETO Nº 13.105 DE 12 DE ABRIL DE 2013.
  22. DECRETO Nº 13294, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
  23. Decreto n°11706, de 27 de agosto de 2004
  24. Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004
  25. Decreto n°11745, de 16 de novembro de 2004
  26. Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004
  27. Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997
  28. Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998
  29. Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998
  30. Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000
  31. Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000
  32. Decreto n° 10699, de 08 de fevereiro de 2000
  33. Decreto n° 10700, de 08 de fevereiro de 2000
  34. Decreto n° 10706, de 24 de fevereiro de 2000
  35. Decreto n° 10707, de 24 de fevereiro de 2000
  36. Decreto n° 10710, de 28 de fevereiro de 2000
  37. Decreto n° 10714, de 03 de março de 2000
  38. Decreto n° 10719, de 15 de março de 2000
  39. Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000
  40. Decreto n° 10721, de 15 de março de 2000
  41. Decreto n° 10722, de 15 de março de 2000
  42. Decreto n° 10723, de 15 de março de 2000
  43. Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001
  44. Decreto n° 10916, de 19 de janeiro de 2001
  45. Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001
  46. Decreto n° 10918, de 19 de janeiro de 2001
  47. Decreto n° 10919, de 19 de janeiro de 2001
  48. Decreto n° 10920, de 19 de janeiro de 2001
  49. Decreto n° 10922, de 26 de janeiro de 2001
  50. Decreto n° 10929, de 16 de fevereiro de 2001
  51. Decreto n° 10930, de 16 de fevereiro de 2001
  52. Decreto n° 10931, de 16 de fevereiro de 2001
  53. Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002
  54. Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002
  55. Decreto n° 11105, de 11 de janeiro de 2002
  56. Decreto n° 11109, de 16 de janeiro de 2002
  57. Decreto n° 11110, de 16 de janeiro de 2002
  58. Decreto n° 11112, de 16 de janeiro de 2002
  59. Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002
  60. Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002
  61. Decreto n° 11122, de 23 de janeiro de 2002
  62. Decreto n° 11124, de 30 de janeiro de 2002
  63. Decreto n° 11125, de 30 de janeiro de 2002
  64. Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002
  65. Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002
  66. Decreto n° 11330, de 7 de fevereiro de 2003
  67. Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003
  68. Decreto n° 11379, de 26 de março de 2003
  69. Decreto n° 11895, de 28 de setembro de 2005
  70. Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005
  71. Decreto n° 11896, de 28 de setembro de 2005
  72. Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005
  73. Decreto n° 11988, de 21 de fevereiro de 2006
  74. Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006
  75. Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006
  76. Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006
  77. Decreto n° 12388, de 29 de maio de 2008
  78. Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008
  79. Decreto n° 12389, de 29 de maio de 2008
  80. Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008
  81. Decreto n° 12390, de 29 de maio de 2008
  82. Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008
  83. Decreto n° 12450, de 14 de novembro de 2008
  84. Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008
  85. Decreto n° 12624, de 30 de dezembro de 2009
  86. Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009
  87. Decreto n° 12635, de 20 de janeiro de 2010
  88. Decreto n° 12639, de 26 de janeiro de 2010
  89. Decreto n° 12641, de 29 de janeiro de 2010
  90. Decreto n° 12643, de 11 de fevereiro de 2010
  91. Decreto n° 12644, de 12 de fevereiro de 2010
  92. Decreto n° 12645, de 12 de fevereiro de 2010
  93. Decreto n° 12646, de 18 de fevereiro de 2010
  94. Decreto n° 12647, de 26 de fevereiro de 2010
  95. Decreto n° 12648, de 10 de março de 2010
  96. Decreto n° 12656, de 30 de março de 2010
  97. Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011
  98. Decreto n° 12855, de 09 de setembro de 2011
  99. Decreto n° 12856, de 09 de setembro de 2011
  100. Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011

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