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• Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  ...os entre os diferentes órgãos da Procuradoria Geral para elaboração de pareceres e adoção de outros providências e encaminhar os expedientes para as prop II - elaborar pareceres jurídicos, peças processuais e minutas, bem como realizar estudos e pesqu
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• Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  ...ira nos autos pertinentes que deverão estar instruídos adequadamente com pareceres conclusivos de assessoria jurídica ...rovação do Chefe do Poder Executivo, quando se destinarem a ter efeitos normativos em relação aos órgãos e às entidades da Administração Pública Muni
  51 KB (8 098 palavras) - 15h17min de 18 de setembro de 2014
• Consolidação da Legislação Tributária
  I - as portarias, instruções normativas e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; ...da sua publicação,as portarias, as instruções normativas e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
  379 KB (62 446 palavras) - 13h02min de 29 de dezembro de 2014
• Pareceres Normativos
  <div id="cx-link-interno">[[Pareceres Normativos 2014 | 2014]]</div> <div id="cx-link-interno">[[Pareceres Normativos 2013 | 2013]]</div>
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• Código de Processo Civil N°13.105
  2002 (Código Civil). ...perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo
  591 KB (102 794 palavras) - 09h20min de 23 de maio de 2017
• Regulamento do Código Tributário
  XI - a Instrução Normativa SEFIN nº 11/2002, de 27 de dezembro de 2002; normativos que estabelecem as normas de direito tributário aplicáveis ao Município
  927 KB (154 021 palavras) - 15h15min de 13 de julho de 2017