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• Consolidação da Legislação Tributária
  I - as portarias, instruções normativas e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; ...da sua publicação,as portarias, as instruções normativas e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
  379 KB (62 446 palavras) - 13h02min de 29 de dezembro de 2014
• Pareceres Normativos
  <div id="cx-link-interno">[[Pareceres Normativos 2014 | 2014]]</div> <div id="cx-link-interno">[[Pareceres Normativos 2013 | 2013]]</div>
  2 KB (150 palavras) - 15h17min de 23 de maio de 2014
• Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000
  ...ncias; CONSIDERANDO as disposições da Lei n° 8.000, de 29 de janeiro de 1997 sobre a reforma administrativa dos órgãos do Poder Executivo Municipal, e ...de dezembro de 1993, alterada pelas Leis n°s 8.120, de 18 de dezembro de 1997 e 8.389, de 14 de dezembro de 1999, tem por finalidade, básica exercer uma
  50 KB (8 167 palavras) - 14h28min de 17 de outubro de 2014
• Regulamento do Código Tributário
  normativos que estabelecem as normas de direito tributário aplicáveis ao Município ...a sua publicação, as portarias, as instruções normativas e outros atos normativos
  927 KB (154 021 palavras) - 15h15min de 13 de julho de 2017