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• Lei Orgânica da PGM
  ...a Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992, publicada no suplemento do DOM n° 9877, de 01.06.92, com as alterações contidas na [[Lei Complement Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências.
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• Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  ...a Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992, publicada no suplemento do DOM n° 9877, de 01.06.92, com as alterações contidas na Lei Complementar <center>'''Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências'''.</center>
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• Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  <center>'''Modifica a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências'''.</center> ..._29_de_maio_de_1992#lc006/92-22 |art. 22 -A à Seção III do Capítulo VI do Título I da Lei Complementar nº 006, de 29 de maio de 1992]], e os seus a
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• Estatuto do servidor
  ...vista o disposto no art. 39°, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002,de 17 de setembro de 1990. '''§ 2º''' - Cargo público é o lugar, inserido no Sistema Administrativo do Município, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribui
  91 KB (15 135 palavras) - 12h03min de 9 de maio de 2014
• Lei Orgânica do Município
  ...taleza, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e histór Art. 1°- O Município de Fortaleza, unidade integrante do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma
  237 KB (39 392 palavras) - 12h20min de 15 de maio de 2017
• Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011
  ...das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e, ...viços contínuos celebrados pelo Município de Fortaleza, em decorrência do advento de Convenções Coletivas de Trabalho.
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• Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011
  ...anutenção, em Regime de Parceria Público Privada, Centro Administrativo do Poder Executivo Municipal e Desenvolvimento da Área adjacente.'''</center> ...uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,
  8 KB (1 234 palavras) - 16h27min de 10 de outubro de 2014
• Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011
  ...manutenção, em Regime de Parceria Público Privada do Hospital da Mulher do Poder Executivo Municipal.'''</center> ...uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e, CONSIDERANDO que a Prefeitura
  7 KB (1 174 palavras) - 16h32min de 10 de outubro de 2014
• Consolidação da Legislação Tributária
  <center>'''Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências'''</center> O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
  379 KB (62 446 palavras) - 13h02min de 29 de dezembro de 2014
• Plano Diretor
  <center>'''Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências'''.</center> ...ca Municipal, esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do
  284 KB (47 417 palavras) - 15h24min de 29 de janeiro de 2015
• Código de Obras e Posturas
  <center>'''Dispõe sobre o código de obras e posturas do município de Fortaleza e da outras providências.'''</center> ...de Fortaleza, sobre as medidas de polícia administrativa de competência do município. No que diz respeito à ordem pública, higiene,instalação e f
  588 KB (98 392 palavras) - 14h36min de 28 de janeiro de 2015
• Página principal Minuta.ocupação
  Lei de Uso e Ocupação do Solo ...es e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano.
  171 KB (29 417 palavras) - 10h41min de 11 de junho de 2014
• Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000
  ...legais, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 76 da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 8.257, de 23 de abril de 1999. decorrentes do lixo;
  14 KB (2 371 palavras) - 09h14min de 22 de setembro de 2014
• Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000
  ...legais, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 76 da Lei Orgânica do Município e a Lei n° 8.257, de 23 de abril de 1999. ...io com o meio ambiente contra os malefícios ou inconvenientes decorrentes do lixo;
  14 KB (2 390 palavras) - 14h57min de 1 de outubro de 2014
• Decreto n° 11122, de 23 de janeiro de 2002
  <center><b>Cria a Comissão Municipal de Atualização do Cadastro de Bens Imóveis da Prefeitura Municipal de Fortaleza, e dá outra ...ções contidas nos incisos Vi, XI, XII, XXXII do art. 76 da Lei Orgânica do Município e;
  3 KB (562 palavras) - 14h10min de 8 de outubro de 2014
• Lei de Uso e Ocupação do Solo
  ...es e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano. ...ravés das diretrizes gerais e setoriais de desenvolvimento e de expansão do Município que contemplam a desconcentração e a descentralização das at
  178 KB (30 162 palavras) - 16h47min de 10 de junho de 2015
• Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000
  ...t. 11 da Lei n° 7.987, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Uso e Ocupação do Solo, prevendo mecanismos para sua implantação, e dá outras providência ...Territorial Urbano e Meio Ambiente (SMDT), com a participação e recursos do grupo empreendedor da iniciativa privada - Nordeste Participações Ltda (N
  10 KB (1 679 palavras) - 15h07min de 18 de setembro de 2014
• Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001
  ...uições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e manter o equilíbr ...o mensal de desembolso, a legislação específica sobre a matéria, além do disposto neste Decreto.
  3 KB (582 palavras) - 16h01min de 1 de outubro de 2014
• Decreto n° 10920, de 19 de janeiro de 2001
  ...ibuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, VI e XII da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO Art. 1° - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Administração do Município a Comissão Técnica de Informática.
  2 KB (407 palavras) - 16h19min de 1 de outubro de 2014
• Decreto n° 11109, de 16 de janeiro de 2002
  ...ibuições que lhe são conferidas pelo art. 76, VI e XII da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO ...e de vida das crianças de zero a seis anos de idade e dos idosos carentes do Município de Fortaleza.
  3 KB (433 palavras) - 16h53min de 3 de outubro de 2014

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