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• Lei Orgânica da PGM
  ...a Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992, publicada no suplemento do DOM n° 9877, de 01.06.92, com as alterações contidas na [[Lei Complement Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências.
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• Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  ...a Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992, publicada no suplemento do DOM n° 9877, de 01.06.92, com as alterações contidas na Lei Complementar <center>'''Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências'''.</center>
  130 KB (20 795 palavras) - 16h40min de 2 de março de 2015
• Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004
  ...de Fortaleza e altera dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza:</center> ...ntar Nº 006, de 29 de maio de 1992]], Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, sendo o seu Anexo II modificado pelo Anexo Único
  9 KB (1 447 palavras) - 14h44min de 23 de maio de 2014
• Consolidação da Legislação Tributária
  <center>'''Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências'''</center> O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
  379 KB (62 446 palavras) - 13h02min de 29 de dezembro de 2014
• Plano Diretor
  <center>'''Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências'''.</center> ...ca Municipal, esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do
  284 KB (47 417 palavras) - 15h24min de 29 de janeiro de 2015
• Lei de Uso e Ocupação do Solo
  ...es e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano. ...ravés das diretrizes gerais e setoriais de desenvolvimento e de expansão do Município que contemplam a desconcentração e a descentralização das at
  178 KB (30 162 palavras) - 16h47min de 10 de junho de 2015
• Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002
  ...ório no exercício de funções inerentes aos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério".'''</center> ...es que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso III e VI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e;
  6 KB (1 066 palavras) - 16h22min de 6 de outubro de 2014
• Leis Complementares 2011
  ...a Lei Complementar n° 0062/09, que institui o Plano Diretor Participativo do Município <br /> de Fortaleza e dá outras providências. ...o da licença para localização, e do respectivo alvará de funcionamento do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender
  3 KB (442 palavras) - 08h54min de 17 de dezembro de 2014
• Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011
  ...62, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza'''.</center> ...5, 188, 191, 201, 203, 205, 313, 314, 315, 317, 326 da Lei Complementar n. 62, de 02 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações
  32 KB (4 642 palavras) - 15h15min de 18 de setembro de 2014
• DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
  <center>'''Regulamenta no âmbito do Município de Fortaleza, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. ...as compras e do Registro de Preços à Comissão Permanente de Licitação do Município resultará na celeridade dos procedimentos. CONSIDERANDO que o S
  29 KB (4 873 palavras) - 17h26min de 29 de setembro de 2014
• LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
  ...al de Manutenção e Desenvolvimento Do Ensino (PMDE), modifica o Estatuto do Magistério de Fortaleza, e dá outras providencias.'''</center> ...ssoa, do preparo para o exercício da cidadania e da elevação permanente do nível de aprendizagem dos alunos;
  65 KB (10 364 palavras) - 10h45min de 25 de novembro de 2014
• LEI-9904-2012
  DISPÕE ACERCA DO SISTEMA MUNICIPAL DE FOMENTO A CULTURA (SMFC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. <center> '''DO SISTEMA MUNICIPAL DE FOMENTO A CULTURA (SMFC)'''</center>
  42 KB (6 923 palavras) - 15h54min de 17 de abril de 2015
• DEC-13.565-2015
  ...ições que lhe confere o art. 83, inciso VI, e art. 278, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO que é de responsabilidade do Poder Público Municipal garantir a todo e qualquer cidadão o pleno exerc�
  48 KB (7 843 palavras) - 07h44min de 9 de abril de 2015
• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
  ...ôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ...ôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b
  60 KB (9 329 palavras) - 13h47min de 12 de maio de 2017
• Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014
  ...nho de 1993, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
  165 KB (25 149 palavras) - 15h32min de 12 de maio de 2017
• Estatuto dos Servidores
  Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza e dá outras providências no art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002,de 17de
  96 KB (16 138 palavras) - 11h39min de 15 de maio de 2017
• Código de Processo Civil N°13.105
  <center>DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL</center> estabelecidos na [[Constituição da República Federativa do Brasil]], observandose
  591 KB (102 794 palavras) - 09h20min de 23 de maio de 2017
• Regulamento do Código Tributário
  '''<center>DECRETO DE APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA</center>''' <center>Aprova o Regulamento do Código Tributário do
  927 KB (154 021 palavras) - 15h15min de 13 de julho de 2017