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• Lei Orgânica da PGM
  ...entar nº 010, de 29 de setembro de 1995]] (DOM nº 10704 de 11 de outubro de 1995). '''<CENTER>Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992<CENTER>'''
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• Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  ...ementar nº 010, de 29 de setembro de 1995 (DOM nº 10704 de 11 de outubro de 1995). <span style="color:blue"> <center> '''LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 29 DE MAIO DE 1992'''</center> </span>
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