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• Lei Orgânica da PGM
  jurídico de seus servidores e demais encargos técnico-jurídicos, no âmbito do município de Fortaleza. '''CAPÍTULO II'''<br />
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• Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  ...inda sobre o regime jurídico de seus servidores e demais encargos técnico-jurídicos, no âmbito do município de Fortaleza. <center>'''CAPÍTULO II'''</center><br />
  130 KB (20 795 palavras) - 16h40min de 2 de março de 2015
• Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004
  ...ria Geral do Município de Fortaleza, sendo o seu Anexo II modificado pelo Anexo Único desta Lei. Art. 2º - [[Lei_Complementar_n°_006,_de_29_de_maio_de_1992#lc006/92-53 | O art. 53° da Lei Complementar nº 006, de 29 de maio de 1992]], passa
  9 KB (1 447 palavras) - 14h44min de 23 de maio de 2014
• Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  ...lementar_n°_006,_de_29_de_maio_de_1992#lc006/92-22 |art. 22 -A à Seção III do Capítulo VI do Título I da Lei Complementar nº 006, de 29 de maio de <div id="lc071/09-3"></div>“Art. 3º - VII - exercer as funções de consultoria jurídica d
  51 KB (8 098 palavras) - 15h17min de 18 de setembro de 2014
• Lei Orgânica do Município
  ..., reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, ...forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princí
  237 KB (39 392 palavras) - 12h20min de 15 de maio de 2017
• Consolidação da Legislação Tributária
  <center>'''TÍTULO II'''</center> II - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
  379 KB (62 446 palavras) - 13h02min de 29 de dezembro de 2014
• Plano Diretor
  ...al nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e da Secção II, Capítulo I, Título V da Lei Orgânica Municipal, esta Lei Complementar i ...e diretrizes orçamentárias e a lei anual do orçamento municipal orientar-se pelos princípios fundamentais, objetivos gerais e ações estratégicas
  284 KB (47 417 palavras) - 15h24min de 29 de janeiro de 2015
• Código de Obras e Posturas
  II. Melhoria do meio ambiente, garantindo condições mínimas de conforto, hi Art. 2º - Esta Lei refere-se a posturas urbanas e a exigências aplicáveis a obras em geral, no munic
  588 KB (98 392 palavras) - 14h36min de 28 de janeiro de 2015
• Página principal Minuta.ocupação
  ...ialização das atividades, a existência das redes de equipamentos e infra-estrutura inclusive as expansões projetadas e se consolida através das dir ...vidido em três macrozonas de distribuição espacial das atividades sócio-econômicas e da população, que correspondem a três macrozonas de planeja
  171 KB (29 417 palavras) - 10h41min de 11 de junho de 2014
• Lei de Uso e Ocupação do Solo
  ...ialização das atividades, a existência das redes de equipamentos e infra-estrutura inclusive as expansões projetadas e se consolida através das dir ...vidido em três macrozonas de distribuição espacial das atividades sócio-econômicas e da população, que correspondem a três macrozonas de planeja
  178 KB (30 162 palavras) - 16h47min de 10 de junho de 2015
• Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000
  ...janeiro de 1992, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Fortaleza (PDDU-FOR); art. 11 da Lei n° 7.987, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Uso e Ocup ...o; Rua Umari; Rua Senador Machado e Rua Tereza Hinko, conforme descrito no Anexo 01 da presente Lei.
  10 KB (1 679 palavras) - 15h07min de 18 de setembro de 2014
• Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001
  ...2º implicar a necessidade de inclusão de novas atividades e classes no Anexo 6, Tabelas 6.1 a 6.29, Decreto do Poder Executivo o regulamentará."(AC) ...encial, Casas em série, Condomínio Horizontal) - Classe R3, constante do anexo VI, tabela 6.1 - Subgrupo Residencial - R, a atividade Código 80.10.01 - C
  15 KB (2 529 palavras) - 15h05min de 18 de setembro de 2014
• Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001
  ...FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de regulamen ...entária obedecerá a programação trimestral de desembolso, constante do anexo único, a programação mensal de desembolso, a legislação específica so
  3 KB (582 palavras) - 16h01min de 1 de outubro de 2014
• Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002
  ...exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso III e VI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e; ...ara o desempenho do cargo serão objetos de avaliação do chefe imediato. III - APURAÇÃO FINAL, que se processará após a realização das 04 (quatro)
  6 KB (1 066 palavras) - 16h22min de 6 de outubro de 2014
• Lei Complementar n° 0101, de 30 de dezembro de 2011
  <div id="lc0101/11-1"></div>Art. 1º - Os arts. 61, 105, 115, 116, 118, 171, 185, 188, 191, 201 ...nstantes das delimitações georreferenciadas do Anexo 2 (Mapa 2) e Anexo 2-A, desta Lei.
  32 KB (4 642 palavras) - 15h15min de 18 de setembro de 2014
• Página principal Minuta
  II. Melhoria do meio ambiente, garantindo condições mínimas de conforto, hi Art. 2º - Esta Lei refere-se a posturas urbanas e a exigências aplicáveis a obras em geral, no munic
  546 KB (91 513 palavras) - 11h34min de 3 de outubro de 2014
• LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
  II. respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola públ III. autonomia das unidades escolares, nos termos da legislação, nos aspectos
  65 KB (10 364 palavras) - 10h45min de 25 de novembro de 2014
• DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012.
  ...rtir de 01 de abril de 2011, observados os parâmetros definidos no inciso II, do artigo 3º da Lei Complementar nº 0023, de 05 de setembro de 2005, a G ...pal e às expensas da SEFIN, observados os parâmetros definidos no inciso II, do artigo 3º da Lei Complementar nº 0023, de 05 de setembro de 2005, e s
  30 KB (4 501 palavras) - 14h57min de 16 de outubro de 2014
• DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
  ...gânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no art. 6º, III, da Lei nº 9.855, de 22 de dezembro de 2011 e, CONSIDERANDO a necessidade ...s mil e cento e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
  6 KB (745 palavras) - 15h27min de 17 de outubro de 2014
• LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  ...ialização das atividades, a existência das redes de equipamentos e infra-estrutura inclusive as expansões projetadas e se consolida através das dir ...vidido em três macrozonas de distribuição espacial das atividades sócio-econômicas e da população, que correspondem a três macrozonas de planeja
  173 KB (29 568 palavras) - 16h06min de 6 de janeiro de 2015

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