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De Legislação PGM
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[[ Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90 | Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90]]<br /> | [[ Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90 | Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90]]<br /> | ||
[[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br /> | [[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br /> | ||
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[[Consolidação_da_Legislação_Tributária | Consolidação da Legislação Tributária]]<br/> | [[Consolidação_da_Legislação_Tributária | Consolidação da Legislação Tributária]]<br/> | ||
[[Estatuto de Magistério | Estatuto de Magisterio]]<br/> | [[Estatuto de Magistério | Estatuto de Magisterio]]<br/> | ||
− | [[Lei do PRFOR | + | [[Lei do PRFOR (Refis) | Lei do PRFOR (Refis)]]<br/> |
== Legislação Federal e Estadual == | == Legislação Federal e Estadual == |