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De Legislação PGM
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[[ Lei_Orgânica_do_Município | Lei Orgânica do Município de Fortaleza]]<br />
 
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[[ Lei_Orgânica_da_PGM | Lei Orgânica da PGM]]<br />
 
[[ Lei_Orgânica_da_PGM | Lei Orgânica da PGM]]<br />
[[ Estatuto_dos_Servidores | Estatuto dos Servidores]]<br />
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[[ Estatuto_dos_Servidores| Estatuto dos Servidores ]]<br />
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[[ Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90 | Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90]]<br /> 
 
[[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br />
 
[[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br />
[[ Código de Processo Civil N°13.105 |  Código de Processo Civil N°13.105]]
+
[[ Código de Processo Civil N°13.105 |  Código de Processo Civil N°13.105]]<br />
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[[Lei Complementar N°002/90 | Lei Complementar N°002/90 ]]<br />
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[[Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)| Lei Compl. N°008/93 (ALTERA A LEI 002/92]]<br>
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[[ Regulamento do Código Tributário | Regulamento do Código Tributário]]<br />
 +
[[Consolidação_da_Legislação_Tributária | Consolidação da Legislação Tributária]]<br/>
 +
[[Estatuto de Magistério | Estatuto de Magisterio]]<br/>
 +
[[Lei do PRFOR (Refis) | Lei do PRFOR (Refis)]]<br/>
  
 
== Legislação Federal e Estadual ==
 
== Legislação Federal e Estadual ==

Edição das 13h56min de 25 de setembro de 2017