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De Legislação PGM
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(Legislação Federal e Estadual)
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== Destaques ==
 
== Destaques ==
  
[[ Lei Complementar nº 54/2007 | Lei Complementar nº 54/2007 - Cria a '''Secretaria de Cultura de Fortaleza''' (SECULTFOR) e dá outras providências.]]
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[[ Lei_Orgânica_do_Município | Lei Orgânica do Município de Fortaleza]]<br />
 
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[[ Lei_Orgânica_da_PGM | Lei Orgânica da PGM]]<br />
[[LEI-9904-2012 | Lei 9.904/2012 - Dispõe acerca do '''Sistema Municipal de Fomento a Cultura''' (SMFC) e dá outras providências.]]
+
[[ Estatuto_dos_Servidores| Estatuto dos Servidores ]]<br />
 
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[[ Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90 | Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90]]<br /> 
[[Mídia: LEI-9989-2012.pdf | Lei 9.989/2012 - Institui o '''Plano Municipal de Cultura de Fortaleza''' e dá outras providências.]]
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[[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br />
 
+
[[ Código de Processo Civil N°13.105 |  Código de Processo Civil N°13.105]]<br />
[[ LEI-9347-2008 | Lei 9.347/2008 - Dispõe sobre a '''proteção do patrimônio histórico-cultural''' e natural do Município de Fortaleza, por meio do tombamento ou registro, cria o '''Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio histórico-cultural''' (COMPHIC) e dá outras providências.]]
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[[Lei Complementar N°002/90 | Lei Complementar N°002/90 ]]<br />
 
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[[Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)| Lei Compl. N°008/93 (ALTERA A LEI 002/92]]<br>
[[LEI-9501-2009 | Lei 9.501/2009 - Dispõe sobre a instituição, organização,atribuições e funcionamento do '''Conselho Municipal de Política Cultural''']]
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[[ Regulamento do Código Tributário | Regulamento do Código Tributário]]<br />
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[[Consolidação_da_Legislação_Tributária | Consolidação da Legislação Tributária]]<br/>
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[[Estatuto de Magistério | Estatuto de Magisterio]]<br/>
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[[Lei do PRFOR (Refis) | Lei do PRFOR (Refis)]]<br/>
  
 
== Legislação Federal e Estadual ==
 
== Legislação Federal e Estadual ==
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[http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70432/CE_Ceara.pdf?sequence=1 Constituição do Estado do Ceará]
 
[http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70432/CE_Ceara.pdf?sequence=1 Constituição do Estado do Ceará]
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Edição das 13h56min de 25 de setembro de 2017