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#REDIRECIONAMENTO [[Legislação]]
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== Destaques ==
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[[ Lei_Orgânica_do_Município | Lei Orgânica do Município de Fortaleza]]<br />
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[[ Lei_Orgânica_da_PGM | Lei Orgânica da PGM]]<br />
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[[ Estatuto_dos_Servidores| Estatuto dos Servidores ]]<br />
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[[ Est. dos Servidores VETADO 6.794/90 |Est. dos Servidores VETADO 6.794/90]]<br />
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[[ Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90 | Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90]]<br /> 
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[[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br />
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[[ Código de Processo Civil N°13.105 |  Código de Processo Civil N°13.105]]<br />
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[[Lei Complementar N°002/90 | Lei Complementar N°002/90 ]]<br />
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[[Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)| Lei Compl. N°008/93 (ALTERA A LEI 002/92]]<br>
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[[ Regulamento do Código Tributário | Regulamento do Código Tributário]]<br />
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[[Consolidação_da_Legislação_Tributária | Consolidação da Legislação Tributária]]<br/>
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[[Estatuto de Magistério | Estatuto de Magisterio]]<br/>
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== Legislação Federal e Estadual ==
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[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal]<br />
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[http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70432/CE_Ceara.pdf?sequence=1 Constituição do Estado do Ceará]
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Edição das 15h33min de 13 de julho de 2017