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De Legislação PGM
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[[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br /> | [[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br /> | ||
[[ Código de Processo Civil N°13.105 | Código de Processo Civil N°13.105]]<br /> | [[ Código de Processo Civil N°13.105 | Código de Processo Civil N°13.105]]<br /> | ||
| − | [[Lei Complementar N°002/90 | Lei Complementar N°002/90 ]] | + | [[Lei Complementar N°002/90 | Lei Complementar N°002/90 ]]<br /> |
| + | [[Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)| Lei Compl. N°008/93 (ALTERA A LEI 002/92]]<br> | ||
| + | [[ Regulamento do Código Tributário | Regulamento do Código Tributário]]<br /> | ||
| + | [[Consolidação_da_Legislação_Tributária | Consolidação da Legislação Tributária]]<br/> | ||
| + | [[Estatuto de Magistério | Estatuto de Magisterio]]<br/> | ||
== Legislação Federal e Estadual == | == Legislação Federal e Estadual == | ||
