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[[ Lei Complementar nº 54/2007 | Lei Complementar nº 54/2007 - Cria a '''Secretaria de Cultura de Fortaleza''' (SECULTFOR) e dá outras providências.]]
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[[ http://legislacao.fortaleza.ce.gov.br/index.php/Lei_Orgânica_do_Município - Lei Orgânica do Município de Fortaleza]]< br />
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[[ http://legislacao.fortaleza.ce.gov.br/index.php/Lei_Orgânica_da_PGM - Lei Orgânica da PGM]]
  
  

Edição das 15h32min de 6 de maio de 2016

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