Leis Complementares 1991
De Legislação PGM
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| Lei Complementar | Ementa |
| 0004 de 16/07/1991 DOM nº 09659, de 16/07/1991 |
Dispõe sobre a organização, competência, estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza, e dá outras providências. |
| 0005 de 25/09/1991 DOM nº 09733, de 29/10/1991 |
Altera os cargos constantes da parte permanente de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. |
