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- Artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
- Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.
- Consolidação da Legislação Tributária
- Constituição Estadual
- Constituição Federal
- Constituição da República Federativa do Brasil
- Código de Obras e Posturas
- Código de Processo Civil N°13.105
- Código de Ética
- DEC-13.565-2015
- DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
- DECRETO Nº 12.939 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
- DECRETO Nº 12.940 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
- DECRETO Nº 12.941 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
- DECRETO Nº 12.942 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
- DECRETO Nº 12.943 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
- DECRETO Nº 12.944 DE 03 DE ABRIL DE 2012.
- DECRETO Nº 12.948 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
- DECRETO Nº 12.949 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
- DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012.
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