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Apresenta-se abaixo até 20 resultados no intervalo #1 a #20.
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- (his) Regulamento do Código Tributário [949 292 bytes]
- (his) Código de Processo Civil N°13.105 [604 929 bytes]
- (his) Código de Obras e Posturas [602 196 bytes]
- (his) Página principal Minuta [559 146 bytes]
- (his) Consolidação da Legislação Tributária [388 282 bytes]
- (his) Plano Diretor [290 579 bytes]
- (his) Lei Orgânica do Município [242 258 bytes]
- (his) Lei de Uso e Ocupação do Solo [182 126 bytes]
- (his) LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 [177 485 bytes]
- (his) Página principal Minuta.ocupação [174 982 bytes]
- (his) Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014 [169 177 bytes]
- (his) Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 [133 530 bytes]
- (his) Estatuto dos Servidores [98 477 bytes]
- (his) Estatuto do Servidor [96 925 bytes]
- (his) Estatuto do servidor [93 625 bytes]
- (his) Lei Orgânica da PGM [71 115 bytes]
- (his) LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 [66 232 bytes]
- (his) Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 [61 859 bytes]
- (his) Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 [51 885 bytes]
- (his) Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000 [51 578 bytes]
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