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Apresenta-se abaixo até 20 resultados no intervalo #1 a #20.

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  1. (his) ‎Regulamento do Código Tributário ‎[949 292 bytes]
  2. (his) ‎Código de Processo Civil N°13.105 ‎[604 929 bytes]
  3. (his) ‎Código de Obras e Posturas ‎[602 196 bytes]
  4. (his) ‎Página principal Minuta ‎[559 146 bytes]
  5. (his) ‎Consolidação da Legislação Tributária ‎[388 282 bytes]
  6. (his) ‎Plano Diretor ‎[290 579 bytes]
  7. (his) ‎Lei Orgânica do Município ‎[242 258 bytes]
  8. (his) ‎Lei de Uso e Ocupação do Solo ‎[182 126 bytes]
  9. (his) ‎LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 ‎[177 485 bytes]
  10. (his) ‎Página principal Minuta.ocupação ‎[174 982 bytes]
  11. (his) ‎Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014 ‎[169 177 bytes]
  12. (his) ‎Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 ‎[133 530 bytes]
  13. (his) ‎Estatuto dos Servidores ‎[98 477 bytes]
  14. (his) ‎Estatuto do Servidor ‎[96 925 bytes]
  15. (his) ‎Estatuto do servidor ‎[93 625 bytes]
  16. (his) ‎Lei Orgânica da PGM ‎[71 115 bytes]
  17. (his) ‎LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 ‎[66 232 bytes]
  18. (his) ‎Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎[61 859 bytes]
  19. (his) ‎Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 ‎[51 885 bytes]
  20. (his) ‎Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000 ‎[51 578 bytes]

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