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- Código de Processo Civil N°13.105
- DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
- Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004
- Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004
- Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997
- Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998
- Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998
- Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000
- Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002
- Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002
- Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003
- Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005
- Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005
- Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006
- Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006
- Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008
- Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008
- Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008
- Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008
- Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009
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