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• Lei Orgânica da PGM
  ...a Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992, publicada no suplemento do DOM n° 9877, de 01.06.92, com as alterações contidas na [[Lei Complement Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências.
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• Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  ...a Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992, publicada no suplemento do DOM n° 9877, de 01.06.92, com as alterações contidas na Lei Complementar <center>'''Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências'''.</center>
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• Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  <center>'''Modifica a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências'''.</center> ..._29_de_maio_de_1992#lc006/92-22 |art. 22 -A à Seção III do Capítulo VI do Título I da Lei Complementar nº 006, de 29 de maio de 1992]], e os seus a
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• Estatuto do servidor
  ...vista o disposto no art. 39°, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002,de 17 de setembro de 1990. '''§ 2º''' - Cargo público é o lugar, inserido no Sistema Administrativo do Município, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribui
  91 KB (15 135 palavras) - 12h03min de 9 de maio de 2014
• Lei Orgânica do Município
  ...taleza, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e histór Art. 1°- O Município de Fortaleza, unidade integrante do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma
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• Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011
  ...das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e, ...viços contínuos celebrados pelo Município de Fortaleza, em decorrência do advento de Convenções Coletivas de Trabalho.
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• Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011
  ...anutenção, em Regime de Parceria Público Privada, Centro Administrativo do Poder Executivo Municipal e Desenvolvimento da Área adjacente.'''</center> ...uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,
  8 KB (1 234 palavras) - 16h27min de 10 de outubro de 2014
• Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011
  ...manutenção, em Regime de Parceria Público Privada do Hospital da Mulher do Poder Executivo Municipal.'''</center> ...uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e, CONSIDERANDO que a Prefeitura
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• Consolidação da Legislação Tributária
  <center>'''Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências'''</center> O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
  379 KB (62 446 palavras) - 13h02min de 29 de dezembro de 2014
• Plano Diretor
  <center>'''Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências'''.</center> ...ca Municipal, esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do
  284 KB (47 417 palavras) - 15h24min de 29 de janeiro de 2015
• Código de Obras e Posturas
  <center>'''Dispõe sobre o código de obras e posturas do município de Fortaleza e da outras providências.'''</center> ...de Fortaleza, sobre as medidas de polícia administrativa de competência do município. No que diz respeito à ordem pública, higiene,instalação e f
  588 KB (98 392 palavras) - 14h36min de 28 de janeiro de 2015
• Página principal Minuta.ocupação
  Lei de Uso e Ocupação do Solo ...es e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano.
  171 KB (29 417 palavras) - 10h41min de 11 de junho de 2014
• Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000
  ...legais, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 76 da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 8.257, de 23 de abril de 1999. decorrentes do lixo;
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• Decreto n° 10696, de 02 de fevereiro de 2000
  ...legais, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 76 da Lei Orgânica do Município e a Lei n° 8.257, de 23 de abril de 1999. ...io com o meio ambiente contra os malefícios ou inconvenientes decorrentes do lixo;
  14 KB (2 390 palavras) - 14h57min de 1 de outubro de 2014
• Decreto n° 11122, de 23 de janeiro de 2002
  <center><b>Cria a Comissão Municipal de Atualização do Cadastro de Bens Imóveis da Prefeitura Municipal de Fortaleza, e dá outra ...ções contidas nos incisos Vi, XI, XII, XXXII do art. 76 da Lei Orgânica do Município e;
  3 KB (562 palavras) - 14h10min de 8 de outubro de 2014
• Lei de Uso e Ocupação do Solo
  ...es e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano. ...ravés das diretrizes gerais e setoriais de desenvolvimento e de expansão do Município que contemplam a desconcentração e a descentralização das at
  178 KB (30 162 palavras) - 16h47min de 10 de junho de 2015
• Lei Nº 8503 de 26 de dezembro de 2000
  ...t. 11 da Lei n° 7.987, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Uso e Ocupação do Solo, prevendo mecanismos para sua implantação, e dá outras providência ...Territorial Urbano e Meio Ambiente (SMDT), com a participação e recursos do grupo empreendedor da iniciativa privada - Nordeste Participações Ltda (N
  10 KB (1 679 palavras) - 15h07min de 18 de setembro de 2014
• Decreto n° 10917, de 19 de janeiro de 2001
  ...uições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e manter o equilíbr ...o mensal de desembolso, a legislação específica sobre a matéria, além do disposto neste Decreto.
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• Decreto n° 10920, de 19 de janeiro de 2001
  ...ibuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, VI e XII da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO Art. 1° - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Administração do Município a Comissão Técnica de Informática.
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• Decreto n° 11109, de 16 de janeiro de 2002
  ...ibuições que lhe são conferidas pelo art. 76, VI e XII da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO ...e de vida das crianças de zero a seis anos de idade e dos idosos carentes do Município de Fortaleza.
  3 KB (433 palavras) - 16h53min de 3 de outubro de 2014
• Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002
  ...obre a criação e a estruturação da Comissão Permanente de Licitação do Município de Fortaleza, define atribuições e dá outras providências."' Art. 1° - Fica criada a Comissão Permanente de Licitação do Município de Fortaleza, sendo constituída de 01 Presidente, 01 Secretári
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• Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002
  ...e a estruturação da Comissão Permanente de Execução das Licitações do Município de Fortaleza, define atribuições e dá outras providências."' ...es legais, e CONSIDERANDO a Reforma Administrativa que alterou a estrutura do Município, extinguindo órgãos da Administração Direta e ampliando outr
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• Decreto n° 11110, de 16 de janeiro de 2002
  ...isposições contidas nos incisos VI, XI, XII, do art. 76 da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO a execução dos projetos de automação no âmb do aprimoramento no fluxo de informações.
  2 KB (410 palavras) - 15h59min de 6 de outubro de 2014
• Decreto n° 11112, de 16 de janeiro de 2002
  ...positivos que indica e revoga os artigos 7° e 8° e seu parágrafo único do Decreto n° 10.967, de 27 de abril de 2001.'''</center> ...za, e CONSIDERANDO a necessidade de proceder alterações nos dispositivos do Decreto n° 10.967, de 27 de abril de 2001, objetivando a adequação dos s
  3 KB (441 palavras) - 16h07min de 6 de outubro de 2014
• Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002
  ...ório no exercício de funções inerentes aos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério".'''</center> ...es que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso III e VI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e;
  6 KB (1 066 palavras) - 16h22min de 6 de outubro de 2014
• Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002
  ...atribuições que são conferidas pelo art. 76, VI e XII da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 34 ...o relevante, prevista no art. 103, inciso XIII, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, consoante descrição a seguir
  4 KB (601 palavras) - 13h59min de 8 de outubro de 2014
• DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
  <center>'''Regulamenta no âmbito do Município de Fortaleza, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. ...as compras e do Registro de Preços à Comissão Permanente de Licitação do Município resultará na celeridade dos procedimentos. CONSIDERANDO que o S
  29 KB (4 873 palavras) - 17h26min de 29 de setembro de 2014
• LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  ...es e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano. ...ravés das diretrizes gerais e setoriais de desenvolvimento e de expansão do Município que contemplam a desconcentração e a descentralização das at
  173 KB (29 568 palavras) - 16h06min de 6 de janeiro de 2015
• LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
  ...ipal de Infra-Estrutura e Controle Urbano (SEINF), de que trata o art. 4° inciso I, Órgãos da Administração Direta, alínea “i” da Lei n°8.608, de ...PLA e a SEMAM, os instrumentos da política urbana de que trata o art. 4° inciso III da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que institui o Estat
  6 KB (1 101 palavras) - 15h02min de 30 de março de 2015
• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
  ...ôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ...Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
  60 KB (9 329 palavras) - 13h47min de 12 de maio de 2017
• Regulamento do Código Tributário
  '''<center>DECRETO DE APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA</center>''' <center>Aprova o Regulamento do Código Tributário do
  927 KB (154 021 palavras) - 15h15min de 13 de julho de 2017