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• Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002
  ...obre a criação e a estruturação da Comissão Permanente de Licitação do Município de Fortaleza, define atribuições e dá outras providências."' Art. 1° - Fica criada a Comissão Permanente de Licitação do Município de Fortaleza, sendo constituída de 01 Presidente, 01 Secretári
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• Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002
  ...e a estruturação da Comissão Permanente de Execução das Licitações do Município de Fortaleza, define atribuições e dá outras providências."' ...es legais, e CONSIDERANDO a Reforma Administrativa que alterou a estrutura do Município, extinguindo órgãos da Administração Direta e ampliando outr
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• Decreto n° 11110, de 16 de janeiro de 2002
  ...isposições contidas nos incisos VI, XI, XII, do art. 76 da Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO a execução dos projetos de automação no âmb do aprimoramento no fluxo de informações.
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• Decreto n° 11112, de 16 de janeiro de 2002
  ...positivos que indica e revoga os artigos 7° e 8° e seu parágrafo único do Decreto n° 10.967, de 27 de abril de 2001.'''</center> ...za, e CONSIDERANDO a necessidade de proceder alterações nos dispositivos do Decreto n° 10.967, de 27 de abril de 2001, objetivando a adequação dos s
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• Decreto n° 11113, de 16 de janeiro de 2002
  ...ório no exercício de funções inerentes aos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério".'''</center> ...es que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso III e VI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e;
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• Decreto n° 11116, de 23 de janeiro de 2002
  ...atribuições que são conferidas pelo art. 76, VI e XII da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 34 ...o relevante, prevista no art. 103, inciso XIII, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, consoante descrição a seguir
  4 KB (601 palavras) - 13h59min de 8 de outubro de 2014
• DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
  <center>'''Regulamenta no âmbito do Município de Fortaleza, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. ...as compras e do Registro de Preços à Comissão Permanente de Licitação do Município resultará na celeridade dos procedimentos. CONSIDERANDO que o S
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• LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  ...es e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano. ...ravés das diretrizes gerais e setoriais de desenvolvimento e de expansão do Município que contemplam a desconcentração e a descentralização das at
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• LEI Nº 8.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
  ...ipal de Infra-Estrutura e Controle Urbano (SEINF), de que trata o art. 4° inciso I, Órgãos da Administração Direta, alínea “i” da Lei n°8.608, de ...PLA e a SEMAM, os instrumentos da política urbana de que trata o art. 4° inciso III da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que institui o Estat
  6 KB (1 101 palavras) - 15h02min de 30 de março de 2015
• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
  ...ôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ...Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
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• Regulamento do Código Tributário
  '''<center>DECRETO DE APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA</center>''' <center>Aprova o Regulamento do Código Tributário do
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