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• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
  ...Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. ...rativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
  60 KB (9 329 palavras) - 13h47min de 12 de maio de 2017
• Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014
  ...3, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências. ...o sobre o ganho de capital, observado o disposto no item 1 da alínea b do inciso I do caput do art. 70 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.    �
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• Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017
  FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 40 CNPJ Nº 73.008.682/0001-52; III - DO OBJETO: A presente
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• Regulamento do Código Tributário
  inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, considerando o disposto no II - o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n° 11.591, de 1° de març
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• Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013
  ...UNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei Orgânica do município de Fortaleza, e CONSIDERANDO o ...or estiver relacionado em mais de uma das classes previstas nos anexos I e II deste Decreto, tendo em vista a acumulação lícita de cargo efetivo e car
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