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1. Código de Processo Civil N°13.105
2. DECRETO N° 12255 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007
3. Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004
4. Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004
5. Decreto n° 10121-97, de 9 de julho de 1997
6. Decreto n° 10387-98, de 2 de outubro de 1998
7. Decreto n° 10388-98, de 2 de outubro de 1998
8. Decreto n° 10696-00, de 02 de fevereiro de 2000
9. Decreto n° 11234, de 31 de julho de 2002
10. Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002
11. Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003
12. Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005
13. Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005
14. Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006
15. Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006
16. Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008
17. Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008
18. Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008
19. Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008
20. Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009
21. Decreto n° 13.251, de 13 de novembro de 2013
22. Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013
23. Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014
24. Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014
25. Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000
26. Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf
27. Dívida Ativa
28. Est. dos Servidores VETADO 6.794/90
29. Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90
30. Estatuto do servidor
31. Estatuto dos Servidores
32. LEI-9347-2008.pdf
33. LEI-9501-2009.pdf
34. LEI N° 10.119, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
35. Legislação
36. Lei
37. Lei Complementar n° 0085, de 06 de junho de 2011
38. Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013
39. Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013
40. Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012
41. Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013
42. Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001
43. Lei Orgânica da PGM
44. Lei de Licitações
45. Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta
46. Lei execucao fiscal
47. Lei n° 8255-99, de 20 de abril de 1999
48. Lei n° 8394-99, de 14 de dezembro de 1999
49. Leis Complementares 1989dsds
50. Página principal

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